Parecer da Ordem dos Advogados sobre:

 Projeto de Lei 19/XVII/1 (PAN) – Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo da emigração e um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Projeto de Lei 33/XVII/1 (IL) – Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas;

Pode consultar o Parecer aqui

Relator: Rita Brazete