Parecer da Ordem dos Advogados sobre:

Projeto de Lei 5/XVII/1 (BE) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima).

Projeto de Lei 6/XVII/1 (PAN) – Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal.

Pode consultar o Parecer aqui

Relator: Filipe Pimenta Trindade