Parecer sobre o projeto da portaria que visa proceder à unificação das Portarias n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, e n.º 380/2017, de 19 de dezembro. Projeto de portaria sobre a tramitação eletrónica dos processos em tribunais judiciais e em tribunais administrativos e fiscais

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Relator: Ana Rita Babo Pinto