Protocolo entra a Ordem dos Advogados e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas APMJ

Protocolo entra a Ordem dos Advogados e  a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas APMJ

Entre:

ORDEM DOS ADVOGADOS, pessoa colectiva número 500 965 099, com sede no Largo de São Domingos, n.º 14 – 1.º, 1169-060 Lisboa, representada pela Sua Bastonária, Senhora Dra. Elina Fraga, como Primeira Contraente, adiante designada abreviadamente por “O.A.”,

E

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MULHERES JURISTAS, com sede na Rua Manuel Marques, 21-P, Lisboa, neste acto representada pela Presidente de Direcção, a Dra. Maria Teresa Féria de Almeida, na qualidade de Segunda Contraente, adiante designada abreviadamente por “APMJ”,

Considerando que:

1.      São atribuições da Ordem dos Advogados a defesa do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos da legislação em vigor;

2.      A defesa do Estado de Direito constitui arquétipo fundamental da origem e da actuação da Ordem dos Advogados;

3.      A função social da advocacia assume um interesse público fundamental por contribuir directamente para a defesa do Estado de Direito e para o desenvolvimento da cidadania, sendo essencial que o acesso àinformação, à consulta jurídica e aos serviços jurídicos de qualidade seja conditio sine qua non para o exercício da cidadania e subsequente redução das desigualdades sociais;

4.      A APMJ, no exercício das suas actividades, inspira-se nos princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmados na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, bem como nas suas Resoluções, Declarações, Convenções e Recomendações da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas, tendo por fim a eliminação de todas as formas de discriminação sem qualquer distinção e a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens.

5.      A APMJ desenvolve projectos que visam promover o apoio jurídico e psicológico especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e de género;

6.      A APMJ constata que existe uma real necessidade de capacitar as/os profissionais da área do direito para a prevenção, defesa, orientação e atendimento às vítimas da violência doméstica e de género;

7.      Se revela como fundamental a participação da Ordem dos Advogados em todo o processo de consciencialização e formação dos/as advogados/as na área de prevenção e combate à violência doméstica e de género.

 

É livremente e de boa-fé celebrado, o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, constituído pelos considerandos supratranscritos e pelas cláusulas seguintes, que as partes, mútua e reciprocamente, aceitam:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente protocolo, celebrado no âmbito das atribuições de ambas as partes, visa a estreita cooperação entre os órgãos e serviços das mesmas, no sentido de serem criadas condições favoráveis à execução de apoio jurídico gratuito e especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e de género, nomeadamente, àquelas que, de forma fundamentada, padeçam de manifesta insuficiência económica e que, por razões devidamente justificadas, não possam recorrer ao sistema de acesso ao direito.

CLÁUSULA SEGUNDA

A Ordem dos Advogados, com estrita observância das regras do apoio judiciário e do Estatuto da Ordem dos Advogados, obriga-se a:

a)     Criar uma bolsa de advogados e advogadas, com experiência em processos judiciais de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e de género ou que revelem especial apetência, aptidão ou formação nestas matérias;

b)     Capacitar os/as jovens advogados/as que tenham uma especial apetência pela defesa intransigente dos direitos das Mulheres, de meios que lhes permitam orientar, prevenir e defender os direitos das vítimas de violência doméstica e de género, através de cursos de formação, palestras, workshops, conferências, entre outros;

c)     Promover encontros em diversos pontos do país, preferencialmente com a mobilização de entidades ligadas ao combate à violência doméstica e de género, disponibilizando para o efeito, as salas e auditórios ao dispor da Ordem dos Advogados, para a sensibilização, prevenção e defesa dos direitos da vítima da violência doméstica e de género;

d)     Promover acções de formação interdisciplinares, visando disponibilizar aos advogados e advogadas os meios adequados e eficazes para o combate à violência doméstica e de género;

e)     Criar, no seio da Comissão dos Direitos Humanos, uma Comissão de Direitos das Mulheres, com o objectivo de promoção e defesa dos direitos das Mulheres de forma em geral, e em especial, das vítimas de violência doméstica e de género;

f)      Realizar, com periodicidade preferencialmente anual, umas jornadas jurídicas com especial enfoque na violência doméstica e de género;

g)     Divulgar as informações sobre todas as actividades a realizar ao abrigo do presente protocolo no site da Ordem dos Advogados;

h)     Sensibilizar os Advogados/as inscritos/as no sistema do acesso ao Direito, através de acções conjuntas (organizadas por ambas as partes contraentes) de formação, para as especificidades da violência doméstica e de género

CLÁUSULA TERCEIRA

A APMJ obriga-se a:

a)     Ao solicitar o apoio da Bolsa da Ordem dos Advogados, justificar por que motivo não foi possível o recurso ao sistema de apoio judiciário, sendo que a requerente do apoio terá que se encontrar, fundamentadamente, numa situação que justifique o apoio gratuito sem recurso ao sistema de apoio judiciário, sendo que o recurso à bolsa de apoio gratuito estará sempre sujeito à apreciação prévia do Conselho Geral da Ordem dos Advogados;

b)     Ministrar, dinamizar e participar nas acções de formação e sensibilização, palestras, workshops, conferências e demais iniciativas levadas a cabo no âmbito do presente protocolo;

CLÁUSULA QUARTA

(Confidencialidade)

Com a celebração do presente Protocolo, as partes contraentes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações a que venham a ter acesso em virtude da colaboração estabelecida ou que venha a ser desenvolvida na execução do presente Protocolo.

 

CLÁUSULA QUINTA

(Início de vigência, duração e renovação)

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura por ambas as partes contraentes e terá a duração de 1 (um) ano, considerando-se automaticamente prorrogado por iguais períodos de tempo, considerando-se automaticamente renovado se não for denunciado nos termos do disposto na CLÁUSULA SEXTA do presente Protocolo.

 

CLÁUSULA SEXTA

(Denúncia)

O presente Protocolo poderá ser denunciado, por qualquer das partes contraentes, mediante comunicação escrita registada, expedida para os endereços referidos no presente Protocolo, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente ao termo do período em curso ou das suas eventuais renovações.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

(Comunicações entre as Partes)

1. Qualquer alteração ou cláusula adicional ao presente Protocolo só será válida se constar de documento assinado por ambas as partes contraentes.

2. As comunicações a que haja lugar entre as partes contraentes ao abrigo deste Protocolo serão efectuadas por escrito, por correio, fax ou correio electrónico, para os seguintes endereços:

 

ORDEM DOS ADVOGADOS

Largo de S. Domingos, 14 – 1º

1169 – 060 LISBOA

Fax n.º 21 886 24 03

E-mail: cons.geral@cg.oa.pt

 

 

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MULHERES JURISTAS

Rua Manuel Marques, nº 21-P

1750-170 Lisboa

Fax nº 217594124

E-mail: apmjsede@apmj.pt 

 

O presente Protocolo é celebrado em duplicado, ficando um exemplar, devidamente assinado, na posse de cada uma das partes contraentes.

 

Lisboa, 10 de Março de 2015

 

 

Pela Ordem dos Advogados

Elina Fraga

 

 

Pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

Maria Teresa Féria de Almeida

 

24/08/2019 10:40:31