Protocolo entre a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)

Protocolo entre a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS

 

ENTRE:

ORDEM DOS ADVOGADOS, pessoa colectiva n.º 500 965 099, com sede no Largo de S. Domingos, n.º 14 – 1.º, 1169-060 Lisboa, representada pela Sua Bastonária, Senhora Dra. Elina Fraga, como Primeira Outorgante, adiante designada abreviadamente por O.A.,

E

ANAFRE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS, pessoa colectiva n.º 502 176 482, com sede na Rua José Ribeiro de Almeida, lote C – 1º Dto., Benedita, Freguesia da Benedita, Concelho de Alcobaça, e escritório no Palácio da Mitra, Rua do Açúcar, n.º 56, em Lisboa, representada pelo Seu Presidente do Conselho Directivo, Senhor Dr. Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, com poderes bastantes para o acto, como Segunda Outorgante, adiante designada abreviadamente por ANAFRE,

 

CONSIDERANDO QUE:

  1. i)            A Constituição da República Portuguesa, estabelece no seu artigo 20.º que, a todos é assegurado o Acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos;
  2. ii)           A ORDEM DOS ADVOGADOS tem por missão defender o Estado de Direito e os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, assim como ser garante do acesso ao Direito, nos termos da Constituição da República Portuguesa, bem como promover o melhor conhecimento do Direito para a sua aplicação;
  • iii)           A defesa do Estado de Direito e a colaboração na administração da justiça são matriz estruturante da ORDEM DOS ADVOGADOS;
  1. iv)           A ORDEM DOS ADVOGADOS contribui para a prossecução destes objetivos, promovendo o seu conhecimento e estimulando o contacto com os cidadãos, de uma forma próxima;
  2. v)           A ANAFRE tem como escopo geral a promoção, defesa e dignificação do Poder Local, designadamente, das Freguesias e seus Eleitos, valorizando a dimensão histórica e cultural das Autarquias Locais, para garantia e defesa do interesse dos cidadãos do território de cada Freguesia;
  3. vi)           A ANAFRE é a voz daquelas entidades locais - FREGUESIAS - que muito têm contribuído para o desenvolvimento e coesão social e territorial de Portugal;
  • vii)          É grande o envolvimento das Freguesias no bem-estar dos cidadãos das respetivas comunidades e na satisfação dos seus interesses e necessidades;
  • viii)        As Partes Outorgantes estão determinadas em desenvolver programas conjuntos para promover o acesso dos cidadãos ao conhecimento e aplicação do Direito;
  1. ix)          As Partes Outorgantes reconhecem a necessidade e utilidade da prestação de informação e encaminhamento jurídico dos cidadãos, para tomada de consciência dos seus direitos, em especial junto dos mais idosos, carenciados e dos que vivem em locais de interioridade;

É celebrado e mutuamente aceite, o presente Protocolo de Cooperação, nos termos das Cláusulas seguintes, de que os Considerandos precedentes, fazem parte integrante:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Objeto)

O presente Protocolo visa permitir a instalação e funcionamento, nas Freguesias, de Gabinetes de informação e encaminhamento jurídicos, adiante designados Gabinetes

 

CLÁUSULA SEGUNDA

(Conceitos)

1 - Considera-se informação jurídica o esclarecimento prestado por profissional forense sobre a interpretação e a aplicação de normas do ordenamento jurídico português a questões concretas da vida dos cidadãos, em que estejam em causa interesses pessoais, legítimos, lesados ou ameaçados de lesão.

2 - Considera-se encaminhamento jurídico o aconselhamento sobre actos a praticar que se revelem essenciais para o alcance e defesa dos legítimos direitos daqueles cidadãos.

3 - O encaminhamento jurídico pode contemplar a elaboração de minutas de cartas, de contratos ou simples requerimentos que devem ser assinadas pelo cidadão consulente.

  

CLÁUSULA TERCEIRA

(Beneficiários)

1 - Os Gabinetes prestarão os serviços descritos exclusivamente a pessoas singulares de reconhecida insuficiência económica, aferida nos termos e pelos meios adequados.

2 - Considera-se, designadamente, que se encontram em situação de insuficiência económica os cidadãos que aufiram um rendimento mensal líquido igual ou inferior à remuneração mensal mínima garantida.

 

CLÁUSULA QUARTA

(Consultores Jurídicos)

1 - A prestação de informação e o encaminhamento jurídico serão assegurados por Advogado(a) indicado(a) pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

2 – O Conselho Geral da Ordem dos Advogados procederá à elaboração de escalas de Advogados(as), os quais, se disponham a prestar informação e aconselhamento jurídico no âmbito do presente Protocolo.

3 - Os Advogados aderentes estabelecerão com as Juntas de Freguesia acordos/contratos que os fidelizem ao seu cumprimento e assegurem a sua presença nos dias e horas de atendimento jurídico.

4 - O pagamento dos honorários aos Advogados será garantido pelas Freguesias que pretendam disponibilizar o serviço jurídico às suas populações.

5 - Os honorários serão fixados anualmente por acordo entre a Ordem dos Advogados e a ANAFRE e terão aplicação generalizada no território nacional

6 – No ano de 2016, os honorários são os previstos na tabela seguinte:

Consulta Jurídica (Unidade) - 25,00 €

Bloco Horário 3h (máximo 6 consultas) - 100,00 €

 

CLÁUSULA QUINTA

(Deveres dos consultores)

1 - Os consultores jurídicos estão vinculados ao escrupuloso cumprimento das normas da deontologia profissional.

2 - Está-lhes vedada a percepção de quaisquer pagamentos pelo consulente ou de outras pessoas envolvidas nos casos apresentados.

3 -É-lhes vedada a faculdade de prestar informação ou fazer encaminhamento a consulentes que possam estar envolvidos em litígio com clientes dos seus consultórios privados.

4 - Ficam impedidos de acompanhar os consulentes fora dos Gabinetes ou indicar-lhes o nome de profissional forense para o fazer.

 

CLÁUSULA SEXTA

(Obrigações da Ordem dos Advogados ou suas Delegações)

1 - Além das responsabilidades enunciadas na Cláusula Quarta do presente Protocolo, a Ordem dos Advogados garante a realização de acções de formação específica a Advogados(as).

2 - A Ordem dos Advogados disponibiliza as instalações necessárias e assume a logística das ações de formação referidas no número anterior.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

(Obrigações da ANAFRE)

1 - A ANAFRE divulgará, por todos os meios de que dispõe, junto das Freguesias Portuguesas, os objectivos do presente Protocolo, bem como os termos e condições nele previstos.

2 - A ANAFRE fará a sua divulgação junto das populações em geral e, em especial, junto das populações cujos estratos sociais são mais débeis e carenciados, promovendo o acesso das mesmas a este conhecimento.

 

CLÁUSULA OITAVA

(Obrigações recíprocas)

As Partes Outorgantes obrigam-se a contribuir activamente para a realização e sucesso do presente projecto, no âmbito das suas competências e responsabilidades assumidas neste instrumento bilateral, colaborando de boa-fé, trocando informações entre si e consultando-se reciprocamente, de modo a maximizar os resultados da sua colaboração de acordo com os objectivos fixados no presente Protocolo.

 

CLÁUSULA NONA

(Confidencialidade)

Com a celebração do presente Protocolo as Partes Outorgantes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações a que venham a ter acesso em virtude da colaboração estabelecida ou que venha a ser desenvolvida na execução do presente Protocolo.

 

 CLÁUSULA DÉCIMA

(Comunicações entre as Partes Outorgantes)

As comunicações a que haja lugar entre as Partes Outorgantes ao abrigo deste Protocolo, serão efectuadas por escrito, por correio, fax ou correio electrónico, para os seguintes endereços:

 

Ordem dos Advogados

Conselho Geral

Largo de S. Domingos, n.º 14 – 1.º

1169-060 Lisboa

Fax n.º 21 886 24 03 – E-mail: cons.geral@cg.oa.pt

 

ANAFRE

Palácio da Mitra

Rua do Açúcar, N.º 56

1950-009 Lisboa

FAX: 21 843 83 99

E-mail: anafre@anafre.pt

 

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(Vigência)

1 - O presente Protocolo produzirá efeitos a partir do dia da sua assinatura e vigorará pelo prazo de um ano a contar daquela data, renovando-se automaticamente, por sucessivos períodos de um ano, excepto se for denunciado nos termos do número seguinte.

2 - O presente Protocolo poderá ser denunciado a todo o tempo, por qualquer das Partes Outorgantes, mediante comunicação escrita registada, expedida para os endereços referidos no presente Protocolo, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias relativamente ao termo do período em curso, sem prejuízo, no entanto, do cumprimento integral das obrigações entretanto assumidas pelas Partes Outorgantes.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(Formalização)

1 - O presente Protocolo vai ser lavrado em duas vias de igual valor jurídico, ficando uma na posse da ORDEM DOS ADVOGADOS e outra na posse da ANAFRE.

2 - As duas vias do Protocolo serão subscritas pelos representantes das duas instituições, nos termos da Lei e dos Costumes.

 

 

Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

 

Pela ORDEM DOS ADVOGADOS

Elina Fraga

Bastonária

 

Pela ANAFRE

Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho

Presidente do Conselho Diretivo

24/08/2019 18:31:48