ENTRE:

ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES, adiante designada, abreviadamente também por OAP, pessoa colectiva pública n.º 500 965 099, com sede no Largo de São Domingos, n.º 14, 1º, 1169 – 060, em Lisboa, neste acto representada pelo Senhor Dr. António Marinho e Pinto, na qualidade de Bastonário da Ordem dos Advogados, como Primeira Outorgante,

E

ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada abreviadamente também por OAGB, com sede na Av. Domingos Ramos, Edifício Carlos Gomes, 3.º - CP 296 Bissau, neste acto representada pelo Senhor Dr. Domingos Quadé, na qualidade de Bastonário da Ordem dos Advogados, como Segunda Outorgante

Considerando que:

i)                   Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, são, entre outras, atribuições da Ordem dos Advogados Portugueses, defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça, zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos, promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito;

ii)                Constitui também atribuição da Ordem dos Advogados Portugueses, contribuir para o estreitamento das ligações com entidades congéneres estrangeira;

iii)              Revela-se fundamental estabelecer o intercâmbio e cooperação entre a OAP e a OAGB, designadamente em matéria de formação na medida em que esta reveste um papel fundamental no âmbito do exercício da advocacia; 

iv)               As iniciativas previstas no presente protocolo destinam-se a reforçar o apoio e promover a formação de Advogados, bem como incentivar o intercâmbio entre os Advogados dos dois países;

v)                 A OAP e a OAGB, motivadas pelo espírito de cooperação e amizade, pretendem trabalhar em conjunto, desenvolvendo acções de cooperação dentro de um espírito de consulta mútua e respeito pelos Advogados e ordens profissionais respectivas;

vi)               O exercício da profissão e a prática de actos próprios da advocacia impõe a inscrição prévia como Advogado, na Ordem dos Advogados dos respectivos países;

vii)            Convictos de que a implementação do presente Protocolo constituirá um passo no reforço do relacionamento e cooperação entre a OAP e a OAGB.

É celebrado e mutuamente aceite o presente PROTOCOLO, nos termos das Cláusulas seguintes de que os considerandos precedentes fazem parte integrante:

Capitulo I

Disposições Gerais

Cláusula Primeira

(Objecto)

O presente Protocolo tem como objecto definir os termos e as condições da cooperação entre a Ordem dos Advogados de Portugueses e a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, visando, em particular:

a) Proporcionar formação teórico-prática aos Advogados da Guiné Bissau, com vista ao adequado exercício da advocacia, de modo a que esta seja desempenhada de forma competente e responsável, designadamente nas suas vertentes deontológica, técnica e científica;

b) Incentivar o intercâmbio entre a Advocacia da Guiné Bissau e de Portugal;

c) Definir a prestação de serviços, sem carácter de permanência, em Portugal e na Guiné Bissau, por Advogados regularmente inscritos, respectivamente na OAGB e na OAP.

d) Apoiar a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau na criação e gestão de um site próprio;

e) Prestar assistência de carácter social à Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau em caso de estrita necessidade.

Cláusula Segunda

(Participação)

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) da Cláusula Primeira do presente Protocolo, compete a cada uma das ordens a definição dos critérios e regras de participação dos respectivos intervenientes.

2 - No que respeita à matéria prevista na alínea c) da Cláusula Primeira, a prestação de serviços, sem carácter de permanência, em Portugal e na Guiné Bissau, por advogados regularmente inscritos nas respectivas ordens, é livre e processa-se nos termos do disposto no presente Protocolo. 

Capítulo II

Formação

Cláusula Terceira

(Formação)

No âmbito da execução do presente Protocolo, a Ordem dos Advogados Portugueses, compromete-se a organizar e prestar formação profissional aos Advogados inscritos na Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau.

Cláusula Quarta

(Âmbito da Formação)

A formação abrangerá um núcleo central de matérias definido pelas partes outorgantes, tendo como finalidade o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas da profissão.

Cláusula Quinta

(Local)

1 - A formação terá lugar em Portugal, em escritórios de advogados ou em sociedades de advogados, previamente indicadas pela OAP e com o acordo expresso dos interessados.

2 - A formação poderá, igualmente, realizar-se na Guiné Bissau, em local a designar pela OAGB, através de acções de formação profissional específicas, orientadas por advogados portugueses que para tal se deslocarão a esse país, em condições a acordar pontualmente entre as partes outorgantes.

Cláusula Sexta

(Encargos financeiros)

1 – No âmbito da execução do presente Protocolo e nos termos e para os efeitos do disposto na Cláusula 3.ª, todos os encargos financeiros decorrentes da deslocação, alojamento e estadia e demais encargos de cada um dos Advogados da Guiné Bissau que se deslocarem a Portugal, serão suportados integralmente por cada participante.

2 – No âmbito da execução do presente Protocolo e nos termos e para os efeitos do disposto na Cláusula 3ª, as despesas e demais encargos inerentes à formação são da responsabilidade do advogado português ou sociedade de advogados portuguesa que a vier a ministrar.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 da presente cláusula, a OAGB e a OAP, através dos seus representantes, comprometem-se a desenvolver diligências junto dos governos dos respectivos países com vista à obtenção de apoios financeiros para fazer face às despesas com as acções referidas nas cláusula anteriores.

Cláusula Sétima

(Formação on-line)

As partes outorgantes comprometem-se a desenvolver as diligências necessárias à criação e disponibilização de mecanismos para formação on-line.

Cláusula Oitava

(Intercâmbio)

No âmbito das relações bilaterais as partes outorgantes comprometem-se a realizar, regularmente, iniciativas conjuntas, tais como conferências, seminários ou colóquios, destinadas a promover a cultura jurídica entre os advogados, os valores do direito e da justiça, a importância e a dignidade da advocacia, bem como a defesa do estado de direito e dos direitos humanos.

Cláusula Nona

(Responsabilidade)

1 - Eventuais responsabilidades decorrentes de acções ou omissões imputáveis aos advogados formandos e/ou formadores, serão exclusivamente dirimidas entre os próprios, não obstante a intervenção da OAP e da OAGB, nos termos da lei e regulamentos próprios.

2 - Sem prejuízo do referido no número anterior, cada um dos intervenientes obriga-se a informar prontamente a Ordem dos Advogados da Guiné Bissau ou a Ordem dos Advogados Portugueses, consoante o caso, por escrito e fundamentadamente, sobre quaisquer factos de que tenha conhecimento e que possam implicar responsabilidade deontológica dos intervenientes.

Capitulo III

Exercício da advocacia

Secção I

 Prática de actos próprios de advogado sem carácter de permanência

Cláusula Décima

 (Princípios Gerais)

1 - A prática de actos próprios de advogado, sem carácter de permanência, em Portugal e na Guiné Bissau, por advogados regularmente inscritos nas respectivas ordens profissionais, é livre, ressalvados os termos do presente Protocolo e a legislação e regulamentação aplicável dos respectivos países.

2 - Os advogados portugueses e guineenses que pretenderem prestar serviços na Guiné-Bissau e em Portugal devem dar prévio conhecimento à ordem de advogados do país onde pretendem efectivar tal prestação ocasional de serviços.

3- A comunicação prevista no número anterior é efectuada por escrito e dirigida ao Bastonário da Ordem dos Advogados, acompanhada de cópia de documento de documento válido, comprovativo da sua inscrição em vigor na Ordem dos Advogados do país de proveniência e indicar o tipo e natureza dos serviços a efectuar, a identidade do Advogado do país de acolhimento que assegure a representação conjunta, bem como indicar o domicílio profissional escolhido para o efeito.

Cláusula Décima Primeira

(Exercício do Mandato)

A representação e o mandato judicial só podem ser exercidos em conjunto e sob orientação efectiva de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do país onde tal representação ou mandato tiverem lugar.

Cláusula Décima Segunda

(Deontologia profissional)

Nos termos e para os efeitos do disposto na Cláusula Décima e Décima Primeira, os Advogados estão sujeitos às condições de exercício e regras deontológicas aplicáveis aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, designadamente as respeitantes ao segredo profissional, incompatibilidades, relações entre colegas, conflito de interesses e publicidade profissional.

Secção II

Da Inscrição

Cláusula Décima Terceira

Regime

As Partes Outorgantes reconhecem reciprocamente as inscrições como advogados nas respectivas Ordens dos Advogados e procederão, nos termos e condições previstas no Estatuto e Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários em vigor cada um dos dois países.

Capitulo III

Divulgação de Publicações

Cláusula Décima Quarta

(Divulgação de publicações editadas pela OAP)

Como forma de incentivar o intercâmbio entre as advocacias da Guiné Bissau e de Portugal, a OAP compromete-se a enviar, gratuitamente, pelo correio, a todos os Advogados com inscrição em vigor na OAGB, as publicações periódicas editadas pela OAP, designadamente, a Revista e o Boletim da Ordem dos Advogados.

Cláusula Décima Quinta

(Expedição das publicações editadas pela OAP)

1 – Nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula anterior, a OAGB, deverá fornecer à OAP a lista actualizada dos seus Associados, com indicação expressa do respectivo nome e domicílio profissional.

2- O envio dos elementos profissionais e a respectiva actualização deverá ser enviada anualmente, para o Conselho Geral da OAP, até ao último dia do mês de Novembro.

Cláusula Décima Sexta

(Denúncia de violação dos direitos humanos)

As Partes Outorgantes comprometem-se a desenvolver conjuntamente todas as iniciativas necessárias à defesa do estado de direito democrático e à protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como combater e denunciar as violações dos direitos humanos, sejam quais forem as vítimas e os violadores. 

Capitulo V

Disposições Finais

Cláusula Décima Sétima

(Vigência)

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura por ambas as Partes Outorgantes e terá a duração de 1 (um) ano, considerando-se tacitamente prorrogado por iguais períodos de tempo, se não for denunciado por qualquer das Partes Outorgantes, mediante comunicação escrita registada expedida para a morada referida no presente Protocolo, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente ao termo do período em curso, sem prejuízo, no entanto, do cumprimento integral das obrigações entretanto assumidas pelas Partes Outorgantes. 

Cláusula Décima Oitava

Alterações e comunicações

1 – Qualquer alteração ou cláusula adicional ao presente Protocolo só será válida se constar de documento assinado por ambas as partes.

2 - As comunicações a que haja lugar entre as partes outorgantes ao abrigo deste protocolo serão efectuadas por escrito, por correio, fax ou correio electrónico para os seguintes endereços:

3 - Nenhuma das Partes Outorgantes celebrou o presente Protocolo com base em representações, projecções, expectativas, compromissos ou garantias dados pela outra Parte, para além dos que aqui se reportam e assumem.

4- O presente Protocolo poderá ser revisto de comum acordo, por proposta de qualquer uma das Partes Outorgantes.

  O presente protocolo é celebrado em duplicado, ficando um exemplar, devidamente assinado na posse de cada uma das Partes Outorgantes

Assinado em Lisboa, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Ordem dos Advogados Portugueses

António Marinho e Pinto

Bastonário

Pela Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau

Domingos Quadé

Bastonário