Protocolo entre a Ordem dos Advogados e o Centro de Direito Biomédico

 Protocolo entre a Ordem dos Advogados e o Centro de Direito Biomédico

ENTRE:

CENTRO DE DIREITO BIOMÉDICO, sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pátio da Universidade 3004-545 Coimbra, representado pelo seu Presidente da Direção, Professor Doutor André Dias Pereira, adiante designado por CDB,

E

ORDEM DOS ADVOGADOS, pessoa colectiva n.º 500 965 099, com sede no Largo de S. Domingos, n.º 14 – 1.º, 1169-060 Lisboa, representada pela Sua Bastonária, Senhora Dra. Elina Fraga, como Segunda Outorgante, adiante designada abreviadamente por O.A.,

 

CONSIDERANDO QUE:

 

i) O CDB é um instituto de investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que desenvolve as suas atividades no âmbito da temática geral do Direito da Saúde, em particular do Direito da Medicina e do Direito da Farmácia e do Medicamento;

ii) Constituem, entre outras, atribuições da Ordem dos Advogados, a promoção do acesso ao conhecimento e aplicação do Direito, bem como contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito;

iii) Ambas as instituições signatárias reconhecem o interesse na colaboração recíproca no desenvolvimento de atividades de formação jurídica e continuada no domínio do Direito da Saúde, contribuindo para o estudo e aprofundamento científico deste ramo do direito;

iv) A Ordem dos Advogados manifesta interesse em promover ações de caráter científico, bem como projetos de investigação nos domínios do Direito da Saúde;

v) Considerando as atividades já desenvolvidas com instituições similares dos países de língua portuguesa e a vontade comum das instituições signatárias em desenvolver estas relações privilegiadas com o intuito de uma maior difusão da formação e investigação na área do Direito da Saúde no espaço lusófono,

 

É celebrado e mutuamente aceite o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, nos termos das Cláusulas seguintes de que os Considerandos precedentes fazem parte integrante:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Objecto)

O presente Protocolo tem por objecto estabelecer a cooperação entre o CDB da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a O.A., destinada a promover atividades conjuntas no âmbito dos domínios científicos do Direito da Saúde.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

(Atividades conjuntas)

1. O CDB e a O.A. comprometem-se a colaborar entre si, de forma permanente e institucional, na promoção de atividades conjuntas, designadamente, na formação, presencial e à distância, no desenvolvimento de projetos de investigação, visando uma efetiva complementaridade dos recursos humanos, materiais e informações disponíveis.

2. O CDB, na medida das suas possibilidades, dispõe-se a colaborar com a O.A. no apoio especializado à concretização de objectivos de formação e investigação no âmbito das suas áreas científicas.

3. De forma recíproca, a O.A., na medida das suas possibilidades, colaborará com o CDB em atividades de âmbito académico através da promoção de sessões de trabalho e ações de formação e de investigação nos seus domínios de conhecimento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

(Obrigações do CDB)

1. O CDB incentivará o desenvolvimento de áreas de investigação de interesse comum.

2. O CDB mencionará com o relevo adequado a colaboração com a O.A., designadamente, na sua página na Internet e nos materiais de publicidade, nomeadamente, no que se refere às iniciativas conjuntas.

3. O CDB convidará, sempre que adequado e pertinente, membros da O.A. a participar nas suas atividades científicas.

4. O CDB enviará à O.A. um exemplar de todas as suas publicações.

 

CLÁUSULA QUARTA

(Obrigações da O.A.)

1. A O.A. mencionará a colaboração com o CDB na documentação elaborada e nas iniciativas realizadas no âmbito do presente Protocolo.

2. A O.A. convidará, sempre que adequado e pertinente, especialistas do CDB a participar nas suas atividades, designadamente, em projetos de investigação e grupos de trabalho.

3. A O.A. enviará ao CDB um exemplar das suas publicações, designadamente um exemplar de cada número da Revista da Ordem dos Advogados, bem como do Boletim da Ordem dos Advogados.

 

CLÁUSULA QUINTA

(Planeamento)

Cada ação a desenvolver será objeto de um planeamento próprio que inclua planos de formação ou investigação, orçamentos e aplicação de resultados.

 

CLÁUSULA SEXTA

(Confidencialidade)

Com a celebração do presente Protocolo as Partes Outorgantes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações a que venham a ter acesso em virtude da colaboração estabelecida ou que venha a ser desenvolvida na execução do presente Protocolo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

(Início de vigência, duração e renovação)

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura por ambas as Partes Outorgantes e terá a duração de 1 (um) ano, considerando-se automaticamente prorrogado por iguais períodos de tempo, considerando-se automaticamente renovado se não for denunciado nos termos do disposto na CLÁUSULA OITAVA do presente Protocolo.

 

 

CLÁUSULA OITAVA

(Denúncia)

O presente Protocolo poderá ser denunciado, por qualquer das Partes Outorgantes, mediante comunicação escrita registada, expedida para os endereços referidos no presente Protocolo, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente ao termo do período em curso, sem prejuízo, no entanto, do cumprimento integral das obrigações entretanto assumidas pelas Partes Outorgantes.

 

 

CLÁUSULA NONA

(Comunicações entre as Partes Outorgantes)

1. Qualquer alteração ou cláusula adicional ao presente Protocolo só será válida se constar de documento assinado por ambas as Partes Outorgantes.

2. As comunicações a que haja lugar entre as Partes Outorgantes ao abrigo deste Protocolo serão efectuadas por escrito, por correio, fax ou correio electrónico, para os seguintes endereços:

 

 

 

 

 

CENTRO DE DIREITO BIOMÉDICO

Faculdade de Direito -Universidade de Coimbra

Pátio da Universidade

3004-545 Coimbra

Fax n.º 239 821 043 - E-mail: cdb@fd.uc.pt

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS

Largo de S. Domingos, 14 – 1º

1169 – 060 LISBOA

Fax n.º 21 886 24 03 - E-mail: cons.geral@cg.oa.pt

 

O presente Protocolo é celebrado em duplicado, ficando um exemplar, devidamente assinado, na posse de cada uma das Partes Outorgantes.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015.

 

 

Pelo Centro de Direito Biomédico

André Dias Pereira

 

Pela Ordem dos Advogados

Elina Fraga

24/08/2019 18:31:12