PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO 
Entre

Primeiro – Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante abreviadamente designado por ACIME, representado pelo Alto-Comissário, Padre António de Castro Vaz Pinto, nomeado por despacho do Primeiro-Ministro nº 17130/2002, de 16 de Julho, 

E

Segundo- A Ordem dos Advogados , adiante abreviadamente designada por O.A., com sede em Lisboa, no Largo de São Domingos, número 14, 1º, representada pelo seu Bastonário Dr. José Miguel Júdice, 

E

Considerando:

a) Que o ACIME pretende desenvolver um serviço de apoio aos Imigrantes, conforme previsto no Plano de Actividades do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
b) A experiência acumulada pela Ordem dos Advogados no que respeita à criação e desenvolvimento de um serviço público de defesa dos direitos dos Cidadãos;

É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite o seguinte:

Cláusula Primeira

O ACIME e a O.A. constituirão uma equipa de atendimento, aconselhamento e ajuda na defesa dos direitos dos imigrantes, constitutiva do Gabinete de Apoio a Imigrantes.

Cláusula Segunda

O Gabinete funciona em instalações do ACIME, em termos a acordar entre as duas Instituições.

Cláusula Terceira

A O.A., designadamente pelos seus Conselhos Distritais, disponibilizará o apoio técnico adequado, em termos a acordar com o ACIME.


Lisboa, 9 de Julho de 2003


O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
P. António Vaz Pinto

O Bastonário da Ordem dos Advogados
José Miguel Júdice