Protocolos entre a Ordem dos Advogados e Unidades de Saúde da Região Norte

O Bastonário da Ordem dos Advogados celebrou, no passado dia 3 de Abril, um conjunto de protocolos entre a Ordem dos Advogados e Unidades de Saúde da Região Norte no domínio do acesso, por parte dos Advogados, a registos clínicos em nome dos seus constituintes.

Tendo presente a colaboração com a administração da justiça, o princípio da transparência, o desígnio de uma Administração Pública aberta, o exercício dos direitos dos cidadãos, o acesso à informação de saúde e a protecção de dados de pessoas singulares, maxime da privacidade, da confidencialidade e do sigilo, inerentes aos registos clínicos na posse e à guarda legal e institucional das unidades de saúde, foram celebrados  protocolos com a Unidades de Saúde do Porto, Hospital de Braga, Hospital Magalhães Lemos, Centro Hospitalar do Médio Ave, Centro Hospitalar de São João e Unidade de Saúde de Matosinhos no âmbito do acesso, por parte dos Advogados, a registos clínicos em nome dos seus constituintes.

Os pedidos dos registos clínicos, por parte dos Advogados, em nome dos seus constituintes, serão feitos através de ficha exclusiva, em anexo a cada um dos protocolos aqui divulgados.

 

24/05/2019 16:33:31