Na sequência do disposto no n.º 5, do artigo 196.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o(a) Estagiário(a), no momento da inscrição, deverá apresentar comprovativo de subscrição de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, bem como, de Seguro de Acidentes Pessoais.

Para o efeito, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, promoveu, através da Corretora de Seguros AON Portugal, S.A., a negociação, com condições preferenciais de contratação, de um Seguro de Grupo contributivo (cujo Prémio ficará a cargo de cada um dos Estagiários), que englobe o universo de todos os Estagiários que pretendam dar início ao seu Estágio de Advocacia.

Assim, para a subscrição da(s) Apólice(s) pretendida(s), o Estagiário interessado(a),  deverá preencher e assinar a  Declaração de Adesão (Responsabilidade Civil Profissional; Acidentes Pessoais) disponível no portal da Ordem dos Advogados e remetê-la ao cuidado da AON Portugal, S.A., através dos seguintes contactos:

• Correio electrónico: oa.seguros@aon.pt
• Correio postal: Avenida da Liberdade, n.º 249 - 2º
• 1250-143 LISBOA
• A/C AON Portugal – Corretores de Seguros, S.A.

Mais se informa que, a Seguradora – XL INSURANCE COMPANY SE, procederá à emissão da respectiva apólice, após o recebimento da declaração de adesão, sendo que posteriormente enviará o respectivo aviso/recibo para pagamento da(s) apólice(s) contratada(s), sendo toda a documentação remetida directamente para o Estagiário.

No momento da inscrição, o Estagiário deverá, assim, apresentar o correspondente aviso/recibo enviado pela Seguradora, bem como, comprovativo do pagamento do mesmo.

Informa-se ainda que, o Estagiário que tenha como Patrono, Advogado, sócio ou associado de Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada, a qual, disponha  de um seguro de responsabilidade civil profissional, cujo limite de indemnização seja igual ou superior a € 250.000,00 e que responda pelas dívidas sociais geradas por acções ou omissões imputadas também aos Estagiários, deverão estes, no momento da inscrição, apresentar documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil profissional da Sociedade de Advogados.

Para qualquer esclarecimento adicional:

Telefone de Atendimento Geral (das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h): 808 505 060

Para adesão:

1. Faça o download do formulário de subscrição nos ficheiros relacionados
2. Preencha e assine o formulário automaticamente
3. Envie para o endereço: oa.seguros@aon.pt