Seguro de Responsabilidade Civil Profissional 2020

Seguro de responsabilidade civil profissional 2020

Apólice n.º ES00013615EO20A

 

Decorre do disposto no artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados que a Ordem é obrigada a subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

Seguindo a prática que tem vindo a ser adoptada, o Conselho Geral, numa postura de apoio aos Colegas, deliberou a subscrição do referido seguro para o ano civil de 2020, pelo valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Assim, pelo presente, informa-se que a Ordem dos Advogados, na qualidade de Tomador do Seguro, na sequência de procedimento de Concurso Público com Publicidade Internacional, adjudicou ao agrupamento de concorrentes AON Portugal/XL, constituído pela corretora de seguros AON Portugal, S.A. e pela Seguradora XL INSURANCE COMPANY SE, Sucursal en España, o Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados para o ano civil de 2020.

Em consequência, todos(as) os(as) Advogados(as), com inscrição em vigor, estarão abrangidos pelo seguro contratado pela Ordem dos Advogados, beneficiando, assim, automaticamente de um Seguro Base de Responsabilidade Civil Profissional, com o limite de indemnização de €150.000,00, sem necessidade de qualquer tipo de adesão, com as condições que de seguida se apresentam.

COBERTURA BASE:

São garantidos os pagamentos de indemnizações que possam ser exigidas aos Segurados (Advogados com inscrição em vigor), a título de Responsabilidade Civil Profissional, designadamente, com base em erro, omissão, ou negligência, no exercício da actividade profissional de Advogado, com as seguintes condições principais:

- Capital por Advogado Segurado / Sinistro: €150.000,00

- Limite Agregado Anual de Apólice: Ilimitado

- Franquia: €5.000,00 (não oponível a terceiros lesados)

- Retroatividade: Ilimitada

- Capital Máximo por Sinistro e Anuidade relativo a Documentos e Dados: €150.000,00

- Âmbito Territorial: Todo o Mundo, excluindo E.U.A., Canadá e territórios sob sua jurisdição

- Âmbito temporal: Base “claims made”, isto é, a data do sinistro é a data da primeira reclamação.

A Apólice, com as Condições Gerais, Especiais e Particulares, estará brevemente disponível na área reservada do portal da Ordem dos Advogados. 

 

Seguro de Reforço de Responsabilidade Civil Profissional:

Para efeitos de limitação da Responsabilidade Civil Profissional nos termos previstos no referido artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, os(as) Exmos.(as) Colegas devem dispor de uma cobertura de seguro com capital mínimo de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

A adopção do regime de “Responsabilidade Limitada é possível mediante a contratação das designadas Apólices Complementares de Seguro de Reforço, com um capital mínimo de €100.000,00 (cem mil euros) - o qual acresce ao capital de €150.000,00 do Seguro de Grupo.

Tais Apólices Complementares de Seguro de Reforço podem ser subscritas directamente pelos Exmos.(as) Colegas com qualquer Companhia de Seguros.

Os(as) Exmos.(as) Colegas que contratem a sua Apólice Complementar através da AON PORTUGAL – CORRETORES DE SEGUROS S.A., têm a possibilidade de eliminar a franquia de €5.000,00 do Seguro de Grupo subscrito pela Ordem dos Advogados, nas seguintes condições:

 

Prémios dos Seguros das Apólices de Reforço

Condições para o ano de 2020:

CAPITAIS DE REFORÇO

PRÉMIO TOTAL SEM FRANQUIA

PRÉMIO TOTAL COM FRANQUIA

€100.000,00

€ 98,36

€ 61,48

€150.000,00

€141,29

€100,28

250.000,00€

€440,27

€203,16

600.000,00€

€649,19

€335,24

850.000,00€

€785,15

€420,85

1.100.000,00€

€1.063,27

€558,69

Nota: O Prémio Total já inclui o imposto de selo de 9%.

 

A Apólice Complementar poderá ser contratada mediante o preenchimento do Formulário de Subscrição  aqui disponível e envio para os contactos abaixo indicados. 

 

Contactos:

Linha telefónica de atendimento exclusiva para Advogados(as): 808 505 060 nos dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00

E-mail: oa.seguros@aon.pt

Sinistros: pt.sinistros.oa@aon.pt

Correio postal:
A/C AON Portugal – Corretores de Seguros, S.A.,
Avenida da Liberdade, 249, 2.º 1250-143 LISBOA

26/10/2020 00:17:27