Seguro de Responsabilidade Civil Profissional 2021, 2022 e 2023

Seguro de responsabilidade civil profissional de grupo 2021-2022-2023

 

Decorre do disposto no artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados que a Ordem é obrigada a subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

O Conselho Geral, numa postura de apoio aos Colegas, deliberou a subscrição do referido seguro de grupo para os anos civis de 2021, 2022 e 2023, pelo montante de capital seguro de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Assim, informa-se que a Ordem dos Advogados, na qualidade de Tomador do Seguro, na sequência de um procedimento de Concurso Público com publicidade internacional, adjudicou ao agrupamento de concorrentes AON Portugal/XL, constituído pela Corretora de Seguros AON Portugal, S.A. e pela Seguradora XL INSURANCE COMPANY SE, (Sucursal em Espanha), o Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados para os anos civis de 2021, 2022 e 2023.

Em consequência, todos(as) os(as) Advogados(as), com inscrição em vigor, estarão abrangidos pelo seguro contratado pela Ordem dos Advogados, beneficiando, assim, automaticamente, de um Seguro Base de Responsabilidade Civil Profissional, com o limite de indemnização de €150.000,00, sem necessidade de qualquer tipo de adesão, com as condições que de seguida se apresentam.

A apólice com as Condições Particulares, Especiais e Gerais encontra-se disponível na área reservada do portal para consulta.

COBERTURA BASE:

São garantidos os pagamentos de indemnizações que possam ser exigidas aos Segurados (Advogados com inscrição em vigor), a título de Responsabilidade Civil Profissional, designadamente, com base em erro, omissão, ou negligência, no exercício da actividade profissional de Advocacia, com as seguintes condições principais:

- Capital por Advogado Segurado / Sinistro: €150.000,00

- Limite Agregado Anual de Apólice: Ilimitado

- Franquia: €5.000,00 (não oponível a terceiros lesados)

- Retroactividade: Ilimitada

- Capital Máximo por Sinistro e Anuidade relativo a Documentos e Dados: €150.000,00

- Âmbito Territorial: Todo o Mundo, excluindo E.U.A., Canadá e territórios sob sua jurisdição

- Âmbito temporal: Base “claims made”, isto é, a data do sinistro é a data da primeira reclamação.

A Apólice, com as Condições Particulares, Especiais e Gerais, estará brevemente disponível na área reservada do portal da Ordem dos Advogados. 

 

Seguros de Reforço de Responsabilidade Civil Profissional 2021:

Para efeitos de limitação da Responsabilidade Civil Profissional nos termos previstos no supra referido artigo 104.º do EOA, os(as) Exmos.(as) Colegas devem dispor de uma cobertura de seguro com capital mínimo de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

A adopção do regime de “Responsabilidade Limitada” é possível mediante a contratação de Apólice Complementar de Seguro de Reforço, com um capital mínimo de €100.000,00 (cem mil euros) - o qual, acresce ao capital de €150.000,00 do Seguro de Grupo.

Tais Apólices Complementares de Seguro de Reforço podem ser subscritas directamente pelos Exmos.(as) Colegas com qualquer Companhia de Seguros.

Os(as) Exmos.(as) Colegas que contratem a sua Apólice Complementar através da AON PORTUGAL – CORRETORES DE SEGUROS S.A., têm a possibilidade de eliminar a franquia de €5.000,00 do Seguro de Grupo subscrito pela Ordem dos Advogados, nas seguintes condições:

 

Prémios dos Seguros das Apólices de Reforço

Condições para o ano de 2021:

CAPITAIS DE REFORÇO

PRÉMIO TOTAL SEM FRANQUIA

PRÉMIO TOTAL COM FRANQUIA

€100.000,00

€110.17

€68,86

€150.000,00

€158.24

€112.31

€250.000,00

€493.11

€227.54

€600.000,00

€727.08

€375.47

€850.000,00

€879.37

€471.35

€1.100.000,00

€1.190,87

€625.74

Nota: O prémio total anual já inclui o imposto de selo de 9%

Os prémios de seguro apresentados são válidos pelo período de um ano, pelo que nas eventuais renovações, os mesmos poderão sofrer alterações decorrentes de análise casuística do Segurador

 

A Apólice Complementar poderá ser contratada mediante o preenchimento do Formulário de Subscrição aqui disponível e envio do mesmo para os contactos abaixo indicados. 

Contactos:

Linha telefónica de atendimento exclusiva para Advogados(as): 808 505 060, nos dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00

 

E-mail: oa.seguros@aon.pt

 

Sinistros: pt.sinistros.oa@aon.pt

Correio postal:
A/C AON Portugal – Corretores de Seguros, S.A.,
Avenida da Liberdade, 249, 2.º 1250-143 LISBOA

 

Mais se indicam os dados do Representante de Sinistros:

Van Ameyde Portugal S.A.

Avenida Ilha da Madeira, n.º 34 – Bloco I, 3.ºB

1400-203 LISBOA

20/06/2021 11:09:50