Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Grupo 2022

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de grupo 2022

 

Caros Colegas:

 

Decorre do disposto no artigo 104.º, nº3, do Estatuto da Ordem dos Advogados que a nossa Ordem é obrigada a subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

O Conselho Geral, numa atitude de apoio aos Colegas, deliberou a subscrição do referido seguro de grupo pelo montante de capital seguro de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Assim, pela presente, informam-se os Colegas que a Ordem dos Advogados, na qualidade de Tomador do Seguro, na sequência de um procedimento de Concurso Público com publicidade internacional efectuado em 2020, para vigorar nos anos de 2021, 2022 e 2023, adjudicou ao agrupamento de concorrentes AON Portugal/XL, constituído pela Corretora de Seguros AON Portugal, S.A. e pela Seguradora XL INSURANCE COMPANY SE, (Sucursal em Espanha), o Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados.

Em consequência, todos os Advogados com inscrição em vigor estão abrangidos pelo seguro contratado pela Ordem dos Advogados, beneficiando, assim, automaticamente, de um Seguro Base de Responsabilidade Civil Profissional, com o limite de indemnização de €150.000,00, sem necessidade de qualquer tipo de adesão, com as condições que de seguida se apresentam.

 

COBERTURA BASE:

São garantidos os pagamentos de indemnizações que possam ser exigidas aos Segurados (Advogados com inscrição em vigor), a título de Responsabilidade Civil Profissional, designadamente, com base em erro, omissão, ou negligência, no exercício da actividade profissional de Advocacia, com as seguintes condições principais:

- Capital por Advogado Segurado / Sinistro: €150.000,00

- Limite Agregado Anual de Apólice: Ilimitado

- Franquia: €5.000,00 (não oponível a terceiros lesados)

- Retroactividade: Ilimitada

- Capital Máximo por Sinistro e Anuidade relativo a Documentos e Dados: €150.000,00

- Âmbito Territorial: Todo o Mundo, excluindo E.U.A., Canadá e territórios sob sua jurisdição

- Âmbito temporal: Base “claims made”, isto é, a data do sinistro é a data da primeira reclamação.

 

Mais se informa que a Apólice (Apólice n.º ES00013615EO22A), com as Condições Particulares, Especiais e Gerais, estará brevemente disponível para consulta, na área reservada do portal da Ordem dos Advogados.

Cumpre salientar que a contratação da referida Apólice de Seguro de Grupo representa um grande esforço financeiro para a Ordem dos Advogados, o qual é exclusivamente suportado pelo orçamento do Conselho Geral.

 

Seguros de Reforço de Responsabilidade Civil Profissional 2022:

Para efeitos de limitação da Responsabilidade Civil Profissional nos termos previstos no supra referido artigo 104.º, nº1, do EOA, os Colegas devem dispor de uma cobertura de seguro com capital mínimo de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

Efectivamente, a adopção do regime de “Responsabilidade Limitada” apenas é possível mediante a contratação de Apólice Complementar de Seguro de Reforço, com um capital mínimo de €100.000,00 (cem mil euros) - o qual, acresce ao capital de €150.000,00 do Seguro de Grupo.

Tais Apólices Complementares de Seguro de Reforço podem ser subscritas directamente pelos Colegas junto de qualquer Seguradora, não existindo assim qualquer obrigação de recorrerem à mesma Seguradora que foi contratada pela Ordem dos Advogados por Concurso Público no âmbito do Seguro de Grupo.

Verifica-se, no entanto, a existência de uma vantagem comercial da Seguradora contratada pela Ordem dos Advogados pelo facto de esta atribuir aos Colegas que subscrevam Apólices Complementares de Reforço, a possibilidade de eliminar a franquia de €5.000,00 do Seguro de Grupo subscrito pela Ordem dos Advogados

Por estar ciente desta vantagem comercial, o Conselho Geral, no âmbito do procedimento de Concurso Público que lançou para o Seguro de Grupo, incluiu a obrigação de os concorrentes apresentarem, nas respetivas propostas, os preços máximos que se vinculam a praticar relativamente ao valor dos prémios de seguro das Apólices Complementares de Seguro de Reforço, por cada escalão (€100.000,00; €150.000,00; €250.000,00; €600.000,00; €850.000,00 e €1.100.000,00).

O Agrupamento de concorrentes a quem foi adjudicado o Seguro de Grupo actualmente em vigor vinculou-se, em sede do aludido Concurso, aos valores máximos dos prémios das Apólices Complementares de Reforço que foram praticados no presente ano civil, conforme consta da declaração anexa.

Foi, por isso, com grande perplexidade que a Ordem dos Advogados, e o respectivo Conselho Geral, tomaram conhecimento da decisão unilateral do Agrupamento em aumentar os valores dos prémios de seguro de forma tão significativa, conforme resulta do quadro abaixo:

 

Condições propostas para o ano de 2022:

CAPITAIS DE

REFORÇO

PRÉMIO TOTAL

SEM FRANQUIA

PRÉMIO TOTAL

COM FRANQUIA

 

              100.000 €

138,49 €

86,56 €

              150.000 €

198,93 €

141,19 €

              250.000 €

619,90 €

286,04 €

              600.000 €

914,05 €

472,02 €

              850.000 €

1.105,49 €

592,56 €

1.100.000 €

1.497,09 €

786,64 €

Nota: O prémio total anual já inclui o imposto de selo de 9%.

 

Acresce que a Ordem dos Advogados apenas tomou conhecimento destes aumentos dos prémios através dos seus Associados, no final de Novembro, quando os mesmos foram directamente notificados pelo referido Agrupamento, sem que este tenha formalizado qualquer comunicação prévia à Ordem dos Advogados relativamente a essa sua pretensão.

De imediato, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados alertou o Agrupamento para a declaração que apresentou no Concurso Público, assim como para os valores dos prémios de seguro a que se vinculou quanto às Apólices de Seguro de Reforço, e nesse contexto, durante o corrente mês de Dezembro, encetou diversas diligências no sentido de que esse aumento não ocorresse. Infelizmente, no entanto, o referido Agrupamento persiste nessa pretensão de aumentar os prémios das apólices de reforço que comercializa. Reitera-se, no entanto, que nada obriga os Colegas a contratar o reforço do seguro na mesma companhia. 

Nessa sequência, a Ordem dos Advogados encontra-se a estudar a viabilidade de recurso à via contenciosa no sentido de que sejam cumpridos os valores máximos dos prémios de seguro das Apólices de Reforço a que o agrupamento AON Portugal/XL se vinculou no âmbito do referido Concurso Público.

Caso os Colegas decidam proceder à contratação de apólices complementares de reforço, no caso de novas adesões, poderão contactar directamente a Corretora de Seguros AON Portugal S.A., através da linha telefónica de apoio ou para o endereço de E-mail abaixo indicados.

Linha telefónica de atendimento exclusiva para Advogados(as): 808 505 060, nos dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00

 

E-mail: oa.seguros@aon.pt

Sinistros: pt.sinistros.oa@aon.pt

Correio postal:
A/C AON Portugal – Corretores de Seguros, S.A.,
Avenida da Liberdade, 249, 2.º 1250-143 LISBOA

 

Mais se indicam os dados do Representante de Sinistros:

Van Ameyde Portugal S.A.
Rua Ivone Silva 6 - 3ºesq
1069-130 LISBOA
NIF: 502 032 278

 

Na expectativa de haver esclarecido os Colegas das condições relativas ao Seguro de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados para o ano civil de 2022 e da situação litigiosa existente em relação às Apólices Complementares de Reforço, o Conselho Geral informará posteriormente sobre a evolução deste assunto.

 

Lisboa, 29 de Dezembro de 2021.

 

O Presidente do Conselho Geral

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

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