Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e de Acidentes Pessoais para Advogados Estagiários

Na sequência do compromisso no n.º 5, do artigo 196.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Advogado Estagiário, no momento da inscrição, deverá comprovar subscrição de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, bem como de Seguro de Acidentes Pessoais.

Para o efeito, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados promoveu, através da Corretora de Seguros AON Portugal, SA, a negociação, com condições preferenciais de contratação, de um Seguro de Grupo contributivo (cujo Prémio ficará a cargo de cada um dos Estagiários), que engloba o universo de todos os Estagiários que pretendem dar início ao seu Estágio de Advocacia.

>> Subscrição de Seguros para Advogados Estagiários

Para a subscrição da(s) apólice(s) pretendida(s), o Advogado Estagiário deverá aceder ao Portal da AON, preencher e assinar a Declaração de Adesão digital e remetê-la à AON Portugal para o endereço de e-mail oa.seguros@aon.pt.

O novo formulário digital encontra-se disponível aqui

Mais se informa que, as Seguradoras – XL INSURANCE COMPANY SE / GENERALI TRANQUILIDADE - procederão à emissão das respetivas apólices ,  após o recebimento da declaração de adesão, sendo que posteriormente serão enviados os correspondentes avisos/recibos para pagamento da(s) apólice(s) contratada(s), sendo toda a documentação remetida diretamente para o Estagiário.

No momento da inscrição como Advogado Estagiário, deverá, assim, apresentar os correspondentes avisos/recibos enviados pelas Seguradoras, bem como, comprovativo do pagamento dos mesmos.

Informa-se ainda que o Advogado Estagiário que tenha como Patrono Advogado, sócio ou associado de Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada, a qual, dispõe de um seguro de responsabilidade civil profissional, cujo limite de indenização seja igual ou superior a € 250.000,00 e que responde pelas dívidas sociais geradas por ações ou omissões imputadas também aos Advogados Estagiários, deverá estes, no momento da inscrição, apresentar documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil profissional da Sociedade de Advogados.

Para qualquer esclarecimento adicional:

Telefone de Atendimento Geral (das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00):  800 319 938

E-mail oa.seguros@aon.pt

Informação atualizad em 13 de agosto de 2026