… quem se lixa é o cidadão.”

Conheça aqui o impacto negativo que as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados poderão ter na vida dos cidadãos

O Governo quer alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados e a Lei dos Atos Próprios, permitindo que não advogados possam praticar atos que até aqui estavam reservados a estes.

A Advocacia é a única profissão técnica e deontologicamente preparada para ajudar os/as cidadãos/ãs a defenderem devidamente os seus direitos.

Cada profissão tem que ser desempenhada por quem sabe do seu oficio e é essa segurança que o governo quer retirar com estas alterações.

Passamos a explicar:

1. O Governo quer permitir que um mero licenciado em Direito preste consulta juridica, isto é, que qualquer pessoa seja atendida numa consulta por quem tem simplesmente uma licenciatura em Direito, mas não é Advogado.

Uma consulta é muito mais do que ler a Lei.

Só um/a Advogado/a sabe e conhece as formas de aplicar a lei ao caso concreto, as suas consequências práticas e o que é necessário fazer a seguir, por exemplo se é ou não obrigatório recorrer a um Tribunal. Só um/a Advogado/a tem a independência, o rigor e os conhecimentos para o aconselhar juridicamente.

Todos/as os/as Advogados/as são licenciados/as em Direito, e por isso sabem perfeitamente que a mera licenciatura, sem a experiência profissional da Advocacia, não é suficiente para prestar uma consulta jurídica rigorosa, completa e que acautele verdadeiramente os direitos dos/as cidadãos/ãs.

Por outras palavras: aceitaria submeter-se a uma cirurgia feita por alguém que nunca pegou num bisturi?

2. O Governo quer permitir que os contratos de trabalho, de arrendamento, de promessa de compra e venda, etc, sejam feitos por quem não é Advogado/a.

Todos sabemos a importância destes e doutros contratos na vida do/ã cidadão/ã.

Fazer um contrato bem feito não é simplesmente pegar num modelo retirado da internet e mudar-lhe alguns dados.

Uma cláusula mal redigida pode implicar perda de direitos ou resultar em obrigações que a pessoa não estava à espera.

Só um/a Advogado/a pode assegurar, com rigor, todos os esclarecimentos e cautelas para que o/a cidadão/ã possa assinar um contrato em plena segurança, consciente de todas as consequências práticas que o mesmo pode ter na sua vida.

Permitir que contratos possam ser elaborados por não Advogados/as é expor o/a cidadão/ã a perigos desnecessários, que poderão trazer consequências irreversíveis e muito gravosas para as suas vidas.

3. O Governo quer permitir que a negociação e a cobrança de créditos seja realizada por pessoas que não precisam sequer saber de Direito.

Os/as cidadãos/ãs são muitas vezes perseguidos por quem trabalha em verdadeiros call-centers de cobranças de dívidas, que telefonam várias vezes por dia e fora de horas, que inundam os telemóveis com mensagens ameaçadoras, atuando de forma abusiva e à margem da lei.

Com as alterações que o Governo pretende impor, os/as Advogados/as não vão poder parar este assédio ou recorrer ao tribunal para travar este inferno, porque este tipo de atitude vai passar a ser LEGAL.

O Governo quer deixar os/as cidadãos/ãs completamente à mercê destes autênticos bullies da cobrança, que não seguem qualquer regra e que se esquecem que os devedores são pessoas com direitos.

Qualquer cidadão/ã tem o direito a ser bem aconselhado juridicamente, a ter segurança jurídica na sua vida, a ver respeitados os seus direitos, mesmo que circunstancialmente possa ser devedor, réu ou arguido.

É por tudo isto e em defesa do/a cidadão/ã, que os/as Advogados/as deste país estão em luta.

Um Governo responsável não pode ignorar os perigos que estas alterações podem implicar para a vida dos/as cidadãos/ãs. Um Governo tem que defender as pessoas e não deixar que tudo seja possível com vista ao lucro de alguns. Falamos da vida das pessoas, de cada um de nós. Exija sempre ser aconselhado/a ou defendido/a por um Advogado/a.

Sem Advogados/as não há Justiça. Sem Justiça, não há Democracia.