GUIA PRÁTICO PARA INTRODUÇÃO DE QUEIXAS NO TEDH e documentos Conexos

Considerando que cerca de 90% das queixas apresentadas no TEDH são rejeitadas por incumprimento dos respetivos requisitos legais-, republicamos o Guia Prático para Introdução de Queixas no TEDH em conjunto com vários outros documentos conexos, com relevância nesta matéria.

Este Guia, com as modificações entretanto introduzidas ao art.º 47º do Regulamento, contém todos os procedimentos necessários para a apresentação com êxito, nesse tribunal, das queixas de cidadãos contra qualquer um dos 47 estados membros e muito útil poderá ser para todos, pois oferece informações objetivas e completas relativas à Convenção e à jurisprudência do Tribunal, limitando a apresentação de queixas manifestamente inadmissíveis.

Sabemos também, por outro lado, que muitas das queixas de cidadãos portugueses são rejeitadas pelo tribunal por terem sido utilizados formulários de queixa de modelo ultrapassado.

No sentido de ajudar a superar esta dificuldade, deixamos também aqui as ligações diretas às páginas do Website do TEDH, relevantes nesta matéria:

»» Informação completa, em Português, sobre o mecanismo de queixas

»» Como fazer o download do formulário de queixa

»» Formulário de Queixa (Versão atual, única versão aceite pelo Tribunal)