Letra B

Balança

Símbolo da Justiça desde a antiguidade. Nas mãos da deusa Têmis (deusa da Justiça na Grécia, representada com uma venda nos olhos e uma balança nas mãos), a balança simboliza o equilíbrio no julgamento de uma causa em relação aos factos argumentos e provas apresentadas entre as partes envolvidas num processo. A balança representa a atitude correcta exigida aos juristas no que respeita às leis.

Balística forense

Matéria referente ao estudo científico das armas de fogo, que explica o seu funcionamento no âmbito do facto considerado crime pela lei penal.

Banco dos réus

Lugar em que se senta o réu para ser julgado.

Bando

Grupo de mais de três pessoas que se organiza com o intuito de praticar crimes.

Banimento

Medida de expulsão do território nacional, por decisão judicial, de quem atentasse contra a ordem política interna ou contra a forma de governo estabelecida.    

Barra dos tribunais 

Divisão da sala de audiências que separa o juiz do público.

Baixa

Devolução, feita pelo juiz, dos autos do processo que estavam em seu poder, para despachar ou sentenciar.

Bastonário da Ordem dos Advogados

Presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, presidente do Congresso, da Assembleia Geral e do Conselho Geral. Representa a Ordem dos Advogados, designadamente perante os órgãos de soberania. Assegura o cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zela pela realização das suas atribuições.

Cf.  Bastonário da Ordem dos Advogados

Beca

Veste talar preta usado em tribunal pelos juízes e magistrado do Ministério Público. Cf. Toga 

Cf. http://www.trl.mj.pt/PDF/Trajes.pdf Beca Judiciária e o traje dos oficiais de justiça 

Bem

Coisa. O que diz respeito ao património. Também há bens jurídicos incorpóreos que não são coisas: a honra, a vida, a liberdade, entre outros.

Bem comum

Conjunto de benefícios que são compartilhados por todos os membros de uma dada comunidade.

Bem fungível

Que pode ser substituído por outro do mesmo género, da mesma qualidade ou quantidade.

Bem hereditário

Que é transmitido por herança.

Bem jurídico

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras. Quem atentar contra ele, será punido. (No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.)

Bem móvel

Bem que pode ser movido, susceptível de movimento próprio ou de remoção por força alheia.

Bem imóvel

Aquele que não pode ser transportado de um lugar para outro sem alteração de sua substância.

Bem inalienável

O que, por força da lei, não pode ser objeto de alienação.

Beneficiário

Pessoa favorecida por um benefício ou a favor de quem se estabelece um benefício ou vantagem.

Benefício

Serviço ou bem que se faz gratuitamente; favor, mercê; vantagem, ganho, proveito.

Beneplácito

Com a aprovação de.

Bens de raiz

As propriedades territoriais de qualquer natureza; prédios rústicos ou urbanos.

Bígamo

Aquele que contrai casamento com alguém sendo já casado; o que tem dois cônjuges ao mesmo tempo.

Boa-fé  

Comportamento de acordo com os cuidados de um cidadăo diligente, honesto, leal e cumpridor da lei, no que respeita à celebração e execução de negócios jurídicos. Cf. Litigância por má-fé

Bons costumes

Normas de conduta que refletem as normas dominantes da moral social de um determinado meio e de uma determinada época.

Branqueamento de capitais

Crime previsto no Código Penal relativo a operações financeiras, com o intuito de ocultar a origem ilícita de bens ou produtos. Cf. Código Penal

Brocardo

Axioma jurídico escrito, a maior parte, em latim e que expressa um conceito ou regra maior.

Burla

Crime praticado por quem, visando o enriquecimento próprio ou de terceiro, induzir através de engano ou erro, outra pessoa a praticar atos que lhe causem prejuízo patrimonial. Crime previsto e punido pelo Código Penal, no âmbito dos crimes contra o património. Cf .Crime + Código Penal

Burla qualificada

Verifica-se quando o prejuízo causado à vítima for superior a 5 000,100€.

Busca e apreensão

Diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se pretende encontrar, para a levar à presença da autoridade que a ordenou.

LATINISMOS

beneficium abstinendi

Benefício de  se abster.

beneficium juris

Dar o benefício do Direito. O mesmo que beneficium legis.

bis idem exigatur

A boa fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

bis in idem

 Do latim bis, «repetição» + in idem, «sobre o mesmo». No Direito, a expressão é utilizada para caracterizar a repetição de uma sanção sobre um mesmo facto.

bona est lex si quis ea legitime utatur

A lei é boa se alguém a usar legitimamente.

bona fide 

 De boa fé. Ex.: «Proceder bona fide».

bona gratia discere

Separar-se, divorciar-se amigavelmente, por acordo de ambas as partes.

bona publica

Bens públicos.

bona vacância

Bens vagantes, isto é, que não está ocupado,  que não têm dono conhecido ou, se o têm, foram por ele abandonados.

boni mores

Bons costumes.

bonus pater famílias

No Direito romano era usada a expressão «bonus pater familiae» para designar o cidadão normal, segundo os padrões sociais, cívicos e familiares da sociedade, por cujo comportamento eram aferidos certos conceitos como de «diligência», que, por antítese, serve para definir a «culpa». Hoje, quando feita feita a tradução dessa expressão, se diz, na jurisprudência, que alguém usou da «diligência própria dum bom chefe de família», quer-se dizer, em termos práticos, que não agiu com culpa ou, pelo menos, com culpa legalmente relevante.]

Expressões  correntes

Busilis

Dificuldade.Por ex- : «Este é busílis da questão.»