Letra H

Habeas corpus 

Garantia constitucional da liberdade individual ao direito de locomoção ou permanência, concedido sempre que alguém sofra ou seja ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade.

Habeas data

Garantia que assegura o direito fundamental de acesso a informação sobre a própria pessoa.

Habilitação

Meio pelo qual alguém prova em tribunal a sua capacidade ou qualidade legal para conseguir determinado fim ou direito.

Habilitação de herdeiro

Prova legal feita por um herdeiro ao tribunal onde estiver a correr o processo.

Hasta pública 

Acto pelo qual são alienados, ou seja, vendidos, bens do devedor para que, com o dinheiro adquirido possam ser pagos o credor, as custas e as despesas do processo de execução.

Hematologia forense

Estudo do sangue, com o objetivo de colher prova criminal.

Herança

Totalidade do património, direitos e dívidas deixadas por alguém que faleceu, para fins de partilha.

Herdeiro

Aquele que tem direito de receber herança, por lei ou por força testamentária.

Herdeiro universal

Aquele que recebe a totalidade da herança, mediante auto de adjudicação lavrado no inventário e não de partilha.

Hermeneuta

Intérprete da lei, aquele que se dá aos estudos de hermenêutica e nela é versado. O mesmo que exegeta.

Hermenêutica jurídica

Interpretação científica dos textos da lei, com o objetivo do seu estudo e reunião num corpo doutrinário dos processos a serem aplicados para que o seu sentido se torne inalterável, o seu conhecimento adequado e adaptado aos factos sociais.

Heteronomia da norma jurídica

Qualidade da norma jurídica que é obrigatória, impositiva e coerciva, forçando o  indivíduo a cumpri-la, sendo penalizado se a infringir. 

Hipoteca

Direito que o credor possui sobre os bens do devedor e que, caso a dívida não seja paga, lhe garante o direito de posse. em caso de incumprimento, o bem hipotecado é o primeiro a responder pela dívida.

Homicida

Aquele que mata um ser humano; que produz a morte de alguém.

Homicídio

Crime contra a vida. Morte de uma pessoa causada por outra.

Homicídio qualificado

Homicídio praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

Homicídio privilegiado

Homicídio praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

Homologação

Acto ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo a sua validade jurídica.

Honorários

Compensação pecuniária devida a profissional liberal pela prestação de serviços.

Honorários dos Advogados - artigo 105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados “Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.”

Cf. Estatuto da Ordem dos Advogados, Honorários

Honra

Dignidade da pessoa que vive honestamente, que actua de acordo com as regras da moral.

Latinismos

habeas data

Exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.

 habetur pró veritate

«Tem-se por verdade».

haerintia 

Património ativo e passivo deixado pelo defunto .

 hastae subjicere 

Vender em leilão público.

 hereditas viventis non datur 

«Não há herança de pessoa viva».

 hic et nunc

«Aqui e agora, imediatamente, sem demora.

 hic et ubique 

«Aqui e em toda a parte«.

 hoc erat in votis

«Estes eram os meus votos».

 hoc ipsum est 

«Eis o caso».

 hoc opus hic labor est 

«Esse é o trabalho, essa é a fadiga».

 hodie mihi cras tibi

«Hoje para mim, amanhã para ti».

hoedus 

Diz-se do crime atroz, medonho, terrível, pavoroso.

hominis excidium 

Destruição ilícita da vida de uma pessoa por outra ,ou seja, é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra ou “homicidiu”.

homizio

Ocultar , proteger o criminoso da ação policial. Fugir à ação da justiça .

homo forensis 

Diz-se do profissional liberal, especializado em direito e legalmente habilitado, que orienta e esclarece problemas legais e presta assistência, em juízo ou fora dele, aos interesses jurídicos da parte de quem é mandatário.

honoris causa

«Para honra». Diz-se dos títulos universitários conferidos sem exame , como homenagem .

Expressões correntes

Habilitação incidente
É a substituição de qualquer das partes no processo por motivo de falecimento, pelos seus sucessores ou interessados na sucessão.
 

Hasta 

Na antiga Roma, a autoridade judiciária mandava cravar no terreno onerado uma lança, para garantia do negócio a realizar .

Hasta pública

Venda judicial de bens imóveis.