J | de "Judicatura" a "Juro por minha honra dizer toda a verdade e só a verdade"

J | de "Judicatura" a "Juro por minha honra dizer toda a verdade e só a verdade"

Letra J

 

Judicatura

Ação de julgar. Função dos juízes.

 

Judicial

Que se refere à administração da justiça ou à prática das autoridades da justiça.

 

Judiciário

O mesmo que judicial; relativo ao direito processual ou à organização judicial.

 

Juiz

Magistrado judicial que tem por função administrar a justiça.

 

Juiz de Direito

Título dos juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

 

Juiz de instrução

Aquele que preside a audiência de instrução do processo.

 

Juiz natural

Através do princípio do juiz natural, é proibida a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo, garantindo-se a imparcialidade e a independência dos juízes que têm a competência para apreciar as causas penais, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objetivos. Este princípio visa garantir uma justiça penal independente e imparcial.

Cf. Princípio da Jurisdição (Processo Penal) -

 

Juiz de Paz

Licenciado em Direito que julga os processos apreciados nos Julgados de Paz e nos quais o mediador não conseguiu acordo entre as partes.

 

Juízo

Órgão do Poder Judiciário onde são executadas as atividades do direito, pelos juízes e pelo tribunal. O próprio tribunal considerado, quer como órgão julgador, quer como estrutura da decisão.

 

Juízo criminal

É aquele cuja competência se restringe ao julgamento de crimes.

 

Julgado de Paz

Os julgados de paz são tribunais especiais, nos quais se podem resolver conflitos de valor reduzido (até 15.000 €) de forma rápida, pouco burocrática e com custos reduzidos. Entre os casos que ali podem ser resolvidos, incluem-se os relacionados, por exemplo, com contratos, propriedade ou conflitos de consumo.

Cf. Como funcionam os Julgados de Paz?

 

Julgamento 

Apreciação de uma causa pelo juiz e pelo tribunal.

 

Julgamento à revelia

Observa-se quando uma das partes em litígio não se apresentou nem se fez representar na audiência própria.

 

Jurisconsulto

Pessoa versada na ciência do Direito, no conhecimento das leis e sua interpretação. Faz profissão de dar pareceres sobre questões de natureza jurídica submetidas a juízo.

 

Jurisdição

Extensão e limite do poder de julgar de um juiz.

 

Jurisdicional

Que pertence à jurisdição; relativo à jurisdição.

 

Jurisprudência

Conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado assunto.

 

Jurado

Cidadão que integra o tribunal de júri.

 

Jurista

Pessoa com formação na área da ciência jurídica.

 

Júri 

Instituição jurídica a que se atribui o dever de julgar acerca de factos levados ou trazidos a seu conhecimento. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

 

Juros

Rendimento do capital emprestado, percentagem que rende um capital numa unidade de tempo, ou remuneração dos investimentos de capitais feitos a título de empréstimo a terceiro.

 

Juros de mora

Os juros de mora são de natureza sancionatória, funcionando como uma forma de compensação à entidade lesada pelo atraso no pagamento de uma dívida, sendo que o valor destes juros acresce aos que já tinha para liquidar.

 

Justa causa
Motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado ou para denunciar um contrato.

 

Justo impedimento

Acontecimento que impede em absoluto a prática atempada de um acto.Que é imprevisível e alheio à vontade de uma parte, ou seja,  impeditivo de praticar um ato processual dentro do prazo.

 

Justiça

A palavra justiça foi aceite na língua portuguesa a partir do século XIII. O seu significado relaciona-se com o que está em conformidade com o que é direito, com o que é justo. É um direito constitucional.

 

Justiça social
A justiça social existe  quando a sociedade dispõe de estruturas para todos aqueles que lealmente contribuem para o bem comum terem possibilidades concretas de realizar suas justas aspirações humanas.

 

Latinismos

judex damnatur, ubi nocens absolvitur 

«O juiz é condenado quando o culpado é absolvido.»

 

juízo ad quo

Juízo qual se recorre.

 

jure et facto 

«De direito e de facto.»

 

juris et de jure 

«De direito e por direito. »Estabelecido por lei e considerado por esta como verdade.

 

juris et de jure

Presunção que não admite prova em contrário.

 

juris tantum 

« De direito apenas.» O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.

 

jus agendi 

Direito de agir, de proceder em juízo.

 

jus conditum 

«Direito constituído»; que está em vigor.

 

jus est ars boni et aequi 

«O direito e a arte do bem e do justo.»

 

jus et norma loquendi 

«A lei é a norma da linguagem.»

 

jus gentium 

«Direito das gentes.» Direito aplicado aos estrangeiros, equivalente ao actual Direito Internacional.

 

jus privatum 

«Direito privado»; o Direito Civil.

 

jus publicum

«Direito público», isto é, das relações dos cidadãos com o Estado; direito político.

 

jus sanguinis 

«Direito de sangue.» Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país.

 

jus soli 

«Direito do solo.» Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.

 

justae nuptiae 

«Justas núpcias.» Expressão usada pelos romanos para designar o casamento legal.

 

juramentum veritatis

«Juramento da verdade.»


Jure et facto 

«Por direito e de facto.»

 

juris tantum 

«De direito somente.» O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.

 

Expressões correntes

 

Julgar improcedente o pedido

Significa que o pedido foi negado. Que o processo teve julgamento desfavorável ao autor e foi favorável ao réu.

 

Juro por minha honra dizer toda a verdade e só a verdade

Juramento exigido pelo tribunal ao depoente, sublinhando a importância moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações.

29/11/2021 17:15:44