Letra Q

Quadrilha

Grupo com o mínimo de três pessoas que possuem como objetivo a prática de ato ilícito estabelecido em lei como crime.

Qualificação do crime

Configuração atribuída ao crime para que se lhe aplique pena maior ou mais agravada.

Queixa

Exposição do facto criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo; Petição inicial nos crimes particulares ou públicos, em que a lei admite a acção privada.

Queixa-crime 

Exposição do facto criminoso, feita pela parte ofendida ou pelo seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de carácter privado, que corresponde à denúncia na acção penal pública.

Querela 

Discussão; pequena questão; acusação criminal apresentada em juízo contra alguém.

Quesito 

Questão desenvolvida para instruir a causa jurídica relativamente a aspectos técnicos.

Questão de Direito

Demanda, relativa à reivindicação que alguém faz de um direito suposto, ou de interesses das partes, baseados nos argumentos que expõem, fundamentados legalmente.

Questão de facto

A que se reporta à matéria de facto que resulta do apuramento de ocorrências da vida real, mas também os que têm a ver com a vida psíquica e sensorial do indivíduo.

Quórum

Quantidade necessária de pessoas, podendo ser o número mínimo ou máximo de membros presentes ou formalmente representados, para deliberação numa assembleia ou para tornar válidas as decisões tomadas.

Latinismos

quantum 

Montante de uma indemnização. Valor

quantum satis

«Quanto basta».

quando bene se gesserit 

«Enquanto se comportar bem».

questio facti

«Questão de facto».

questio iuris

«Questão de Direito».

quid iuris?

«Qual o Direito?»

qui tacet, consentire videtur

«Quem cala consente».

quot capita, tot sensus  

«Quantas cabeças, tantas sentenças».

quota litis

«Quota-parte»

Expressões correntes

Quando [e não “quanto”] mais não seja

Se não for para outra coisa, se não for por outra razão

Questão despicienda

Questão que deve ser desprezada.

Quórum de aprovação

Número mínimo de votos necessários para a aprovação de determinada matéria.

Quórum de deliberação

Número mínimo de deputados que devem estar presentes na sessão parlamentar para deliberação das matérias da Ordem do Dia.

Quórum de presença

Número mínimo de presenças exigida numa assembleia para que se dê a abertura da sessão ou o seu prosseguimento.