Letra T

Taxa de justiça

É o montante devido pelo impulso processual do interessado — por exemplo, o autor ou o réu numa acção judicial — e fixa‑se em função do valor ou da complexidade da causa, segundo tabelas legais.

Termo de identidade e residência

Medida de coacção, através da qual se estipulam deveres para o arguido que limitam a sua liberdade.

Terrorismo

Actos de violência imprevisíveis, desencadeados contra Estados, indivíduos, grupos precisos e massas anónimas, de modo a instalar um ambiente de medo generalizado.

Testamento

Acto jurídico pelo qual a pessoa dispõe, total ou parcialmente, dos seus bens, estabelecendo herdeiros e legatários, destinando todo ou parte do seu património para depois da sua morte.

Testamento Vital

Forma pela qual se manifesta antecipadamente a vontade consciente, livre e esclarecida, no que respeita aos cuidados de saúde que se deseja receber, ou não receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar autonomamente a sua vontade pessoal.

Testamenteiro

Pessoa nomeada pelo testador (aquele que fez o testamento) para cumprir as suas disposições de última vontade em testamento; pessoa designada pelo juiz ou nomeada pelo testador, a quem é confiada a obrigação de fazer cumprir, em nome da lei, as disposições de seu último desejo descrito em testamento.

Testemunha

Pessoa que presenciou ou ouviu algum facto ou dito e que dele pode dar pormenores; pessoa que dá testemunho em justiça; pessoa que traz, de viva voz, a versão dos factos.

Titulo executivo

Documento que determina o fim e os exactos limites da dívida que se pretende cobrar numa acção executiva.

Toga

Traje preto e comprido, usado por advogados e solicitadores em tribunal.

Toxicologia forense

Ramo da medicina aplicada ao Direito que estuda a acção de substâncias venenosas ou tóxicas sobre organismo humano, investigando a causa de sua aplicação e seus efeitos, para apurar, em dada ocorrência, se se trata de homicídio, suicídio ou acidente.

Tráfico de menores

É uma das formas de tráfico humano. É uma prática de sequestro, desaparecimento e ocultação da identidade das crianças, muitas vezes através de partos clandestinos e adopções ilegais. É uma prática usada por quadrilhas para seu financiamento. O tráfico de crianças tem diversos fins: é realizado para adopção ilegal, exploração de trabalho infantil, prostituição, pornografia infantil e abuso sexual de crianças, retirada de órgãos e uso militar das crianças.

Tráfico de mulheres

Acto de traficar, promover ou facilitar a entrada em território nacional de mulher para fins de exploração da prostituição.

Tráfico de seres humanos

De acordo com o artigo 160º, do Código Penal, pratica o crime de tráfico de pessoas quem entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa com a intenção de submetê-la à exploração, nomeadamente a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção de órgãos ou a exploração de outras actividades criminosas, mediante o emprego de violência, rapto, abuso de autoridade, aproveitando-se de uma incapacidade psíquica da vítima ou através de outra forma de engano ou coacção.

Transacção

Acordo amigável entre as partes para se verem satisfeitas e extintas as obrigações sob litígio ou irresolutas.

Transcrição de escutas

Registo do conteúdo de comunicações telefónicas para recolha de prova em processo crime.

Trânsito em julgado

Decisão ou acórdão judicial da qual já não se pode recorrer, ou porque já passou por todos os recursos possíveis, ou porque o prazo para recorrer terminou ou ainda por acordo homologado por sentença entre as partes. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão (sentença ou acórdão) se torna definitiva.

Tratado da União Europeia (TUE)

Tratado internacional celebrado pelos Estados-membros da União Europeia , em 1992, na cidade holandesa de Maastricht, sendo por isso também designado por “Tratado de Maastricht”. Está em vigor desde 1993, tendo sido objeto de alterações introduzidas pelos Tratados de Amesterdão (1999), Nice (2003) e Lisboa (2009).

Tratamento de dados pessoais

Tratamento qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Trespasse

Passagem de um bem de uma pessoa para outra. Em termos comerciais, este processo materializa-se num contrato que visa transferir um estabelecimento comercial ou industrial de um proprietário para outro.

Tribunais

Os Tribunais são, a par do Presidente da República (PR), da Assembleia da República (AR) e do Governo, órgãos de soberania, cuja formação, composição, competência e funcionamento são definidos na Constituição da República Portuguesa. Têm a incumbência de administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Tribunal arbitral

Tribunal para a resolução extrajudicial de litígios coordenados por árbitros, pessoas singulares consideradas plenamente capazes.

Cf. Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Tribunal colectivo

Tribunal constituído por três juízes que julgam os crimes mais graves sancionados  com pena de prisão superior a cinco anos.

Tribunal Constitucional

Aquele ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, cabendo-lhe apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade.

Cf. Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas (TC)

O que tem competência para fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as Contas que a Lei manda submeter-lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efectivar as responsabilidades financeiras e exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei. Incumbe-lhe ainda certificar a Conta Geral do Estado.

Cf  Tribunal de Contas

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)

Órgão jurisdicional do Conselho da Europa, organização internacional que abrange 47 Estados, incluindo os 28 Estados-membros da União Europeia. O TEDH funciona desde 1954, tem sede em Estrasburgo, França, e julga a título subsidiário (depois de esgotadas as vias internas), os casos de violações dos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) por parte dos respectivos Estados signatários.

Cf. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)

Tribunal de Júri

É uma das formas de assegurar a participação popular na administração da Justiça. Em Portugal, não existe um verdadeiro sistema de júri. O júri é facultativo, só pode ser requerido nos crimes mais graves, e funciona apenas aditando quatro jurados a três juízes, os quais fazem um julgamento conjunto, decidindo não apenas a culpa, mas também a pena do arguido.

Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia pode incluir tribunais especializados, para o exercício de uma jurisdição de primeira instância em domínios específicos, na União Europeia. Vela para  que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e para garantir que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.

Cf.  Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Tribunal Penal Internacional (TPI)

Primeira instância jurisdicional internacional de responsabilização penal. Foi estabelecido pelo Estatuto de Roma do TPI, que está em vigor na ordem internacional desde 01.07.2002, e de que Portugal é parte desde então. O TPI funciona na cidade de Haia, nos Países Baixos. O seu objetivo é julgar indivíduos (e não Estados, tarefa do Tribunal Internacional de Justiça) que tenham cometido crimes contra os direitos humanos, crimes de “relevância internacional”, como genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão.

Tribunais de primeira instância

Por determinação constitucional, são, em regra,  os tribunais de comarca. Compete-lhes preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais em certa comarca.

Tribunais da Relação

Tribunais superiores, de segunda instância, aos quais compete a apreciação de recursos das decisões dos tribunais de comarca. Atualmente, há cinco tribunais da Relação em Portugal: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães.

Tribunais de turno

Asseguram o serviço que deva ser executado durante as férias judiciais ou o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Tribunal singular

Tribunal que funciona apenas com um juiz. Neste caso, o ato pelo qual se decide causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa, designa-se de sentença.

Tributação

Imposição de contribuição, lançamento de impostos ou de taxas.

Tutela

Amparo, protecção, defesa ou guarda. Incumbência ou autoridade legal para zelar pela pessoa e bens de menor; Encargo legal ou judicial atribuído a
uma pessoa para administrar os bens de menor de idade e orientar sua conduta.

Tutor

Pessoa incumbida de zelar pelo menor em tudo aquilo que lhe diz respeito, administrando os seus bens, gerindo as suas despesas, responsabilizando-se pela sua educação (e comportamento geral), sob inspeção judicial; Aquele a quem é confiado o exercício da tutela, por disposição da lei, nomeação em testamento ou determinação judicial.

Latinismos

tabula rasa

«Tábua ras»? O mesmo que falta de experiência.

taedium vitae

«O tédio da vida», o aborrecimento de viver.

tarifa ad valorem

Aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.

te deum

«A ti, Deus. Louvamos».

tertius

A terceiro.

testis unus testis nullus

«Uma só testemunha é o mesmo que nenhuma».

thema decidendum 

«Tema a se decidir».

thema probandum

«Tema a se provar».

timeo hominem unius libri (S. Tomás de Aquino)

«Receio homem de um só livro».

tollitur quaestio

«Fim da questão».

tribunal ad quem

Tribunal superior.

tribunal quo

Tribunal inferior.

tutor ad hoc

Tutor nomeado.

Expressões correntes

Tramitação processual

Andamento de um determinado processo, no tribunal ou na administração pública. Refere-se às diferentes fases, passos e actos (e dos seus tempos) que têm de ser praticados no processo.

Ticão

Nome pelo o qual é conhecido na gíria, o Tribunal de Instrução Criminal.

Tráfico de influências

Crime praticado por uma pessoa que se aproveita da sua posição privilegiada, ou das suas ligações com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para si própria ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.

Teletrabalho

Realização de uma actividade profissional fora do local tradicional de trabalho, possibilitando a execução de tarefas à distância. Pode assumir diversas modalidades que variam de acordo com o tempo, local e forma contratual do teletrabalho.