Lei das Associações Públicas Profissionais

Reunião com o Presidente da República e a Provedora de Justiça

No passado dia 7 de fevereiro, a Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados esteve presente em reunião com o Exmo. Senhor Presidente da República, e bem assim com a Exma. Senhora Provedora de Justiça, para discutir a alteração legislativa da Lei das Associações Públicas Profissionais.

A Ordem dos Advogados congratula-se com o facto de o Senhor Presidente da República ter submetido à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional a nova Lei das Associações Públicas Profissionais, com argumentos que se aproximam muito daqueles que foram expressados pelo conjunto das Ordens Profissionais que se congregam na CNOP.

No entanto, nos termos da individualidade de cada Ordem, existem questões que se colocam de forma mais incisiva a umas que a outras, já que se prendem com a identidade do exercício da própria profissão, como é o caso da multidisciplinaridade e da incumbência da remuneração dos candidatos ao exercício da profissão. Neste sentido, a Senhora Bastonária dos Ordem dos Advogados aproveitou a oportunidade para reiterar e enfatizar a necessidade de revisão destas duas matérias.

A Ordem dos Advogados está empenhada em combater esta Lei das Associações Públicas, até que a mesma espelhe, de forma fiel, aquela que deve ser a natureza das Ordens, respeitando os princípios constitucionais que devem sempre nortear o espírito legislativo.