Mensagem da Comissão de Estudo e Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados

Exmos.(as). Colegas,

 

No passado dia 17 de março de 2023, a Senhora Bastonária, Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, deu posse a um grupo de trabalho designado “Comissão de Estudo e Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados” (CEREOA), com a missão de elaborar um projeto de alteração dos Estatutos da nossa Ordem, em especial em decorrência das alterações aprovadas pela Assembleia da República à Lei das Associações Públicas Profissionais.

Como é sabido, a proposta de lei que esteve na origem das alterações aprovadas foi rejeitada pela Ordem dos Advogados, desde logo e, acima de tudo, por entender que as mesmas permitem estabelecer a tutela pelo poder político das associações públicas profissionais, numa estatização e instrumentalização que nunca sucedeu na nossa história quase centenária.

A questão central é de natureza política e não tanto de natureza jurídica, embora também possa ser encarada nesse sentido. Trata-se de tentar fazer das ordens profissionais uma longa manus do Estado, com o argumento e fundamento de que estas são um resíduo ideológico do ordenamento jurídico do Estado Novo.

Acreditamos que a Ordem dos Advogados, com a sua história centenária de defesa da Justiça, dos Cidadãos e dos Advogados e tendo como atribuição, desde 1974, a defesa do Estado de Direito e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos, e que cada um dos Advogados que a integra são elementos essenciais à administração da Justiça, com dignidade constitucional consagrada, pelo que não podem nem devem estar manietados por qualquer tipo de tutela política ou governamental.

É com esta convicção em mente que a Comissão temporária vai trabalhar e apresentar à Senhora Bastonária e ao seu Conselho Geral uma proposta de alteração dos Estatutos, para que esses dois órgãos, com a legitimidade democrática que lhes adveio das eleições, possam – por adesão total ou parcial, e neste último caso, alterando o que entenderem - pôr a(s) proposta(s) de alteração ao EOA à consideração da Classe (em discussão pública), antes de as submeterem à apreciação da Assembleia da República.

O encargo honra todos os membros desta Comissão, que renovam o agradecimento à Senhora Bastonária pela confiança depositada, porém o mesmo só será merecedor do melhor êxito quanto maior o contributo de todo(a)s o(a)s Advogado(a)s, desde já, ou em sede de discussão pública.

Para o efeito, foi criado o endereço eletrónico cereoa@cg.oa.pt, que funcionará como espaço de mediação entre este grupo de trabalho e os(as) Colegas, permitindo-se, dessa forma, uma imediata e mais ampla participação no processo de reflexão.

Lançamos aos Ilustres Colegas um apelo de máxima participação.

 

A Comissão,

 

Bastonário Guilherme Figueiredo (Presidente)

Brício Martins de Araújo

Gonçalo Gama Lobo

Joana M. de Abreu

Maria José Vicente

Paulo Linhares Dias

Pedro Ataíde Hilário

Rita Maltez

 

Lisboa, 23 de março de 2023

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