Citius | Comunicado Conjunto OA - IGFEJ

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Comunicado Conjunto

CITIUS - Portaria 280/2013 - art.º 5/2 - Estado da inscrição

 

 No contexto da monitorização conjunta que tem vindo a ser efetuada pelo Ministério da Justiça e pela Ordem dos Advogados, do estado da inscrição junto da respetiva Ordem Profissional, o qual passou, a partir de 1 de setembro de 2017, nos termos do art.º 5.º n.º 2 da portaria 280/2013, a condicionar o acesso e a prática de atos no sistema CITIUS, à validade da inscrição, foram detetadas algumas situações pontuais de incongruência no registo de dados, neste Sistema de Informação. 

Estas situações, já identificadas, prendem-se, nomeadamente, com a incorreta associação do mandatário ao processo, em caso de nomes profissionais muito semelhantes.

Assim, foram já implementadas funcionalidades para melhor identificação dos dados associados aos ilustres mandatários.

Tratando-se de uma medida manifestamente positiva, nomeadamente como instrumento de combate à procuradoria ilícita, serão sensibilizadas as secretarias judiciais, para que, ocorrendo dúvidas sobre o efetivo estado da inscrição, sejam previamente contactados os competentes serviços técnicos do Ministério da Justiça (IGFEJ), com vista ao necessário esclarecimento ou intervenção.

 

Joaquim Carlos Pinto Rodrigues

Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ

        Guilherme Figueiredo

        Bastonário da Ordem dos Advogados

24/08/2019 23:31:52