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Comunicado do Bastonário | Proposta de Lei OE 2018 - reunião com Secretário de Estado do Assuntos Fiscais

Comunicado do Bastonário | Proposta de Lei OE 2018 - reunião com Secretário de Estado do Assuntos Fiscais

Na sequência do comunicado contra as alterações ao regime simplificado da Categoria B do IRS proposto pelo Governo, o Bastonário da Ordem dos Advogados reuniu no passado dia 18 de Outubro com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

Nessa reunião, o SEAF transmitiu que o principal propósito da medida se destinava a combater a evasão fiscal através da recolha de mais faturas pelo sistema “e-fatura”.

 

Manifestando total apoio em relação ao objetivo de combate à evasão fiscal, o Bastonário da Ordem dos Advogados transmitiu discordar do meio proposto para o efeito: a profunda alteração ao regime simplificado de determinação de rendimentos da Categoria B do IRS que irá prejudicar os advogados e todos os profissionais e empresários que se encontrem sujeitos ao regime.

 

O Bastonário levantou ainda sérias dúvidas sobre a equidade de um regime que impõe um limite máximo à dedução de despesas efetivamente suportadas pelos contribuintes.

 

Alertou-se o SEAF para o facto da atual regra de dedução de despesas da contabilidade organizada já conter uma redação ponderada, sem qualquer menção à indispensabilidade dos custos. Contudo, tendo em consideração a interpretação ortodoxa dos serviços da Autoridade Tributária sobre a interpretação da letra da lei, manifestaram-se fortes dúvidas sobre a viabilidade de uma nova redação.

 

Também se confrontou o SEAF com o facto de não serem previstas, na proposta, quaisquer alterações ao regime simplificado aplicável às sociedades, nos termos do Código do IRC.

 

Perante tantas reservas, e perante a intenção declarada pelo SEAF de não aumentar impostos, o Bastonário recomendou ao SEAF a manutenção do atual regime e a constituição de uma comissão independente que se pronuncie sobre o regime simplificado.

 

O Bastonário da Ordem dos Advogados manifestou, ainda, a intenção de colaborar ativamente na reflexão de medidas que visem o combate à evasão fiscal, assim como de medidas que visem aperfeiçoar a fiscalidade e a justiça fiscal.

 

Por outro lado, com o objetivo da defesa intransigente dos Advogados e reiterar a objeção da Ordem às alterações propostas pelo Governo em relação ao regime simplificado e sensibilizar o Parlamento, no dia 18 de Outubro, o Bastonário iniciou o contacto e reuniões com os vários partidos políticos representados na Assembleia da República, processo que se espera estar concluído até ao próximo dia 27 de Outubro.

 

O Bastonário manifestou e manifestará a todos os partidos políticos a intenção de reforçar a relação institucional com a Assembleia da República em relação a todas as matérias, incluindo a fiscalidade e a justiça fiscal.

 

Como sempre, o Bastonário não deixará de ser o porta voz dos Advogados na sua defesa e do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos quando tal se justifique, como é o presente caso.

27/06/2019 11:29:58