O segredo profissional e a Lei sobre a prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo

O segredo profissional e a Lei sobre a prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo

Comunicado  

 

A recente publicação de legislação em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto) resultou da transposição para a ordem jurídica portuguesa das Directivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.

 

A matéria é complexa, uma vez que a legislação em causa foi aprovada através de uma Lei da Assembleia da República, sendo também o nosso Estatuto uma Lei formal com valor reforçado, mas sobretudo porquanto as disposições constitucionais que tratam do papel do Advogado na administração da Justiça, dos seus direitos e prerrogativas, colidem, em nosso entender, com a legislação ora transposta. Levanta-se, por isso, o problema da conformidade das directivas com o texto constitucional e, também, dos próprios Tratados, com os quais essas directivas têm de se conformar, com a nossa Lei Fundamental.

 

A Ordem dos Advogados é uma associação de direito público que se não limita a representar os seus associados, mas que estatutariamente pugna pela defesa do Estado de Direito e seu aperfeiçoamento. Para além de outros deveres estatutários, a legislação aprovada é um sério ataque ao dever de sigilo dos Advogados, timbre da nossa profissão, verdadeira pedra angular sobre a qual se ergue todo o nosso edifício deontológico. Donde, forçar os Advogados a serem uma espécie de denunciantes (whistleblowers), em relação aos seus Clientes, em dadas transacções, é afectar esse capital inestimável e que garante um Estado de Direito, qual seja a possibilidade de alguém poder confiar totalmente no ou na Advogada que escolhe.

 

Ninguém defende que os Advogados sejam comparticipantes de delitos, mas não pode igualmente o Estado transferir competências que cabem às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal para estes profissionais, sob pena de uma completa inversão de papéis e de uma descaracterização seríssima das funções do Advogado, constitucionalmente garantidas.

 

A Ordem dos Advogados continuará, agora de modo mais intenso, o labor junto das suas congéneres europeias e de outros organismos internacionais a que pertence, no sentido de estudar formas de reacção conjunta, o que em muito fortalecerá a nossa luta. Uma luta pela cidadania, pela integridade do múnus da Advocacia, pelos alicerces do Estado de Direito, realizada por via de uma reflexão profunda e bem delineada, em matéria de elevada complexidade.

 

Entendemos que só assim a Ordem se credibiliza e presta mais um inestimável contributo a toda a sociedade portuguesa, conscientes de que estão todos os Advogados portugueses da sagacidade imanente à afirmação kantiana: “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade”.

 

De facto, o sigilo profissional dos Advogados não tem preço. Apenas dignidade!

 

Guilherme Figueiredo  

Bastonário

 

Lisboa, 11 de Setembro de 2017

24/08/2019 23:43:40