Comunicado do Pelouro Acesso ao Direito e aos Tribunais | SinOA: Novas Funcionalidades

Comunicado do Pelouro Acesso ao Direito e aos Tribunais | SinOA: Novas Funcionalidades

 

Caros Colegas,

 

Servimo-nos do presente para informar os Colegas de que foram recentemente introduzidas no sistema SINOA duas novas funcionalidades, a saber:

 

  1. Validação on-line do número de processo;
  2. Pedido de pagamento utilizando o Ponto 6 da Tabela Anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro (Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas).

Quanto à validação on-line do número do processo, passa a ser possível verificar se o número de processo introduzido pelo Advogado no sistema SinOA corresponde ao número do processo do Tribunal, em conformidade com o sistema CITIUS.

Os dois sistemas – CITIUS e SinOA – passam a comunicar entre si, lançando o SinOA um alerta automático ao Advogado, aquando do lançamento dos honorários, caso o número de processo introduzido não exista no ou não coincida com o número de processo no CITIUS.

Desta forma, poderão os Colegas verificar, logo nesse momento, da existência e/ou correspondência do número indicado no SinOA com o número de processo no CITIUS, acautelando-se e minorando-se a existência de eventuais lapsos de escrita ou erros - que atrasam, em muito, as confirmações pelas Secretarias - e, por conseguinte, agilizando-se os pagamentos pelo IGFEJ.

De referir que, mesmo após um alerta automático do SinOA  de não existência ou de não correspondência do número introduzido com o número de processo no Tribunal, os Colegas terão a possibilidade de manter no SinOA o número de processo que indicam.

 

 

Quanto ao pedido de pagamento utilizando o Ponto 6 da Portaria, tem-nos sido relatado por Colegas inscritos no SADT e alertado pelo IAD que muitas Secretarias não estão a confirmar os pedidos de honorários efetuados por “Outras Intervenções”, nos casos de intervenções ocasionais em actos ou diligências isoladas do processo, como sejam diligências deprecadas, não obstante os Tribunais distribuam e tramitem as Cartas Precatórias como processos e efectuem os respectivos pedidos de nomeação como “nomeação para processo”.

No seguimento, e após articulação com o IGFEJ, conseguiu inserir-se nas “Nomeações para processo”, o ponto 6 da Tabela Anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de novembro (Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas), para que os Colegas possam formular, em conformidade, os respectivos pedidos de honorários.

Na certeza de que as melhorias do sistema só se conseguem em conjunto e com a participação dos Colegas, com reporte das situações, subscrevemo-nos com os mais cordiais cumprimentos,

  

O Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Lisboa, 26 de Junho de 2017

22/08/2019 05:39:00