Comunicado sobre as alterações ao regime simplificado da Categoria B do IRS- OE2018

Comunicado sobre as alterações ao regime simplificado da Categoria B do IRS- OE2018

No passado dia 13 de Outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a sua Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2018.

Através desse documento, o Governo propõe, entre outras, alterações substanciais ao regime simplificado para determinação do rendimento tributável aplicável, entre outros, aos profissionais liberais – atividade enquadrada no âmbito da Categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais) – vg. artigo 162.º da referida Proposta que prevê alterar o artigo 31.º do Código do IRS.

Tais medidas, de que se espera um impacto significativo nas receitas do IRS certamente, foram criadas em total sigilo, sem que o Governo as divulgasse e discutisse previamente com a sociedade civil, contrariamente a outras medidas que foram divulgadas previamente por todos os meios de comunicação – como, por exemplo, a redução de taxas de tributação progressiva do Código do IRS.

Ora, a Ordem dos Advogados, enquanto associação representativa de profissionais que desempenham a sua atividade, maioritariamente, no âmbito da Categoria B vem manifestar a sua total discordância com a Proposta em apreço.

O regime simplificado foi criado em 2001 através do Decreto-Lei n.º 152/2001, de 3 de Julho, representando uma solução de compromisso entre o Estado e os Cidadãos para determinar o rendimento tributável dos profissionais liberais.

Ainda que representasse uma exceção à tributação dos cidadãos pelo rendimento real, tal regime foi validado pela jurisprudência e doutrina pelo facto de se tratar de um regime opcional. Se, por um lado, os cidadãos prescindiam do apuramento rigoroso do seu rendimento, por outro, o Estado prescindia da validação exaustiva dos custos incorridos por estes no âmbito da sua atividade. Tudo através de um regime simples.

Sublinhe-se que este regime trazia para o Estado uma vantagem adicional: obviar a consumir recursos da então Direção-Geral de Impostos na inspeção de contribuintes que optassem pela adesão a tal regime.

Desde então, o regime simplificado tem vindo a conhecer poucas alterações, assegurando aos profissionais liberais e empresários, pelo menos, confiança na forma de determinação do seu rendimento coletável, ainda que com alterações de coeficientes e taxas.

Ora, a presente Proposta representa uma violação do acordo de compromisso celebrado em 2001 e assenta, exclusivamente, no facto do Estado ter encontrado um método distinto para quantificar os custos dos cidadãos, incluindo dos profissionais liberais: a base de dados comummente designada de “e-fatura”.

Nos termos da referida Proposta, o novo regime simplificado determinará os rendimentos tributáveis através da dedução aos rendimentos brutos das despesas incorridas pelos profissionais no desempenho da sua atividade, com o limite da ficção de custos decorrente dos atuais coeficientes de atividade.

Ou seja, de um compromisso justo entre as duas Partes, assente num regime opcional, o Governo propõe agora usar os coeficientes apenas como um limite máximo à dedução de custos, tudo num novo regime muito pouco simplificado.

Para além de se tratar de uma medida violadora de um compromisso anterior, a Proposta inclui um mecanismo de limitação à dedução de custos que é desleal:

Por um lado, propõe-se aumentar, de forma significativa, o rendimento tributável de uma parte dos profissionais liberais e empresários. Por outro, impede a dedução dos custos reais da outra parte de profissionais liberais e empresários que, se não fosse o limite dos coeficientes, poderiam conseguir deduzir como custos uma percentagem superior àquela que resulta dos coeficientes, salvo se os profissionais liberais e empresários optassem previamente pelo regime de contabilidade organizada.

Trata-se de um verdadeiro pacto leonino que não tem em consideração o acordo previamente alcançado.

Da perspetiva macroscópica, torna-se claro que o que o Governo propõe dar com uma mão (a redução das taxas de tributação progressivas), o Governo tira com a outra mão (o aumento do rendimento tributável dos empresários e profissionais liberais), sem qualquer discussão pública de uma medida que afetará uma percentagem elevada da sociedade portuguesa

Na prática, com uma redação pouco clara e uma técnica legislativa questionável, o Governo propõe-se acabar com o regime simplificado sem, porém, querer assumir tal objetivo quando o mesmo resulta claro do texto da Proposta.

Por fim, reitere-se, a Ordem dos Advogados não pretende interferir no direito/obrigação do Estado em estabelecer os termos devidos para os impostos que lhe permitam obter a receita necessária ao exercício das suas funções, mas a Ordem dos Advogados não deixará de apontar as soluções iníquas, como a presente.

 

Assim, a Ordem dos Advogados, exorta os Senhores Deputados da Assembleia da República a recusar as alterações propostas pelo Governo ao regime simplificado de tributação do Código do IRS.

 

O Bastonário Guilherme Figueiredo e o Conselho Geral 

 

23/11/2017 09:33:25