Processo de Inscrição no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Processo de Inscrição no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais

PROCESSO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

 

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS: 02 a 16 de Novembro de 2017

 

Caros Colegas,

 

Pelo presente, divulga-se aos Ilustres Colegas o teor da Deliberação n.º 887-A/2017 do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 1 de Setembro de 2017 e publicada ontem no Diário da República, 2.ª Série, n.º 190, de 2 de Outubro, relativa ao Processo de Inscrição no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais para o ano de 2018:

 

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 1 de setembro de 2017, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, conjugado com o disposto na Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, com a redação que foi introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de agosto, para efeitos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, alterado e republicado pela Deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto, e alterado ainda pela Deliberação n.º 230/2017, de 27 de março, deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte:

1 - Lotes de Processos e Lotes de Escalas de Prevenção

Considerando não se justificar a existência de lotes de processos e/ou lotes de escalas de prevenção em qualquer comarca de Portugal continental ou das Regiões Autónomas, a próxima candidatura para participação no sistema do acesso ao direito não contemplará estas modalidades de prestação de serviços.

2 - Processo de Inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

2.1 - Prazo de Apresentação de Candidaturas

O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 16h00 m do dia 02 de novembro de 2017 e as 24h00 m do dia 16 de novembro de 2017, hora legal de Portugal continental.

Não serão aceites candidaturas para além do prazo referido no parágrafo anterior, com exceção da situação prevista no último parágrafo do ponto 3.

2.2 - Apresentação da candidatura

Para apresentação da candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, o candidato deverá aceder à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados, introduzindo o nome de utilizador e a palavra passe, elementos enviados pela Ordem dos Advogados para acesso a tal área.

Após a apresentação da candidatura, o formulário de inscrição não pode ser alterado.

2.3 - Formulário de Inscrição

O formulário de inscrição estará disponível na Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados no período acima fixado para apresentação da candidatura.

Os dados enunciados nos números 3 e 4, do artigo 3.º do Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, alterado e republicado pela Deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto e alterado pela Deliberação n.º 230/2017, de 27 de março, são obrigatoriamente indicados e constituem campos de preenchimento obrigatório no formulário de inscrição.

2.4 - Acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados

Os elementos de acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados (nome de utilizador e palavra passe) cujo pedido seja recebido pelo Conselho Geral entre os dias 23 de outubro e 13 de novembro de 2017 serão processados e enviados no dia útil seguinte.

3 - Quotas da Ordem dos Advogados

Para efeitos de apresentação de candidatura com vista à participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os Advogados, no momento da inscrição não podem ter qualquer quota em dívida.

Entende-se por regularização das quotas o pagamento integral de todas as quotas em dívida até ao mês de outubro de 2017, inclusive.

Os Advogados abrangidos por planos de pagamentos de recuperação de quotas em atraso apenas poderão apresentar a sua candidatura caso paguem todas as quotas em atraso até ao final do prazo de apresentação de candidaturas, nos termos dos dois parágrafos anteriores.

 

13/12/2019 00:25:02