Proposta de Lei OE 2018 sobre o regime simplificado – Audiências com os partidos políticos representados na AR

Proposta de Lei OE 2018 sobre o regime simplificado – Audiências com os partidos políticos representados na AR

Proposta de Lei OE 2018 sobre o regime simplificado

Audiências com os partidos políticos representados na Assembleia da República

 

O Bastonário concluiu no passado dia 8 de Novembro a ronda de audiências com os vários partidos políticos representados na Assembleia da República, relativamente à Proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2018.

As audiências foram utilizadas, em primeira linha, para expressar as reservas da Ordem dos Advogados (políticas e técnicas) à reformulação do regime simplificado de determinação do rendimento tributável da Categoria B de IRS.

Foram também introduzidos outros temas em relação aos quais a Ordem dos Advogados tenciona apresentar propostas, incluindo a regulamentação do contrato dos advogados associados, a transparência fiscal, a alteração da Lei do Inventário, dos actos próprios dos Advogados e a revisão da tabela dos honorários no SADT e das Custas Judiciais.

Por fim, tais audiências serviram, ainda, para manifestar a intenção da Ordem de iniciar um novo ciclo de relação institucional com a Assembleia da República, de trabalho conjunto e que melhor sirva os advogados, os cidadãos e o Estado de Direito Democrático.

Quanto ao mencionado objectivo principal destas audiências, sem excepção, todos os Partidos manifestaram preocupação com a redação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.

Na reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Bastonário foi informado que a Proposta de Lei será reformulada em relação a esta matéria, durante a discussão na especialidade.

A reformulação da proposta deverá responder às reservas identificadas previamente, com o propósito de assegurar que a generalidade dos contribuintes abrangidos por este regime não verá o seu rendimento tributável aumentar – ao contrário do que a proposta original faria crer.

O Bastonário e o Conselho Geral analisarão atentamente os desenvolvimentos desta matéria na especialidade, tendo em vista verificar se os mesmos acautelarão as reservas atempadamente suscitadas, não se abstendo de intervir tempestivamente sobre a mesma sempre que tal se revele oportuno.

 

O Conselho Geral

 

Lisboa 13 de Novembro de 2017

24/08/2019 23:02:45