Regulamento do Benefício de Apoio à Maternidade

Regulamento do Benefício de Apoio à Maternidade

REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOIO À MATERNIDADE (em vigor a partir de 01.01.2018)


1- O Benefício de Apoio à Maternidade consiste na devolução, às Colegas que venham a encontrar-se em situação de maternidade a partir de 01.01.2018, do valor correspondente a dois meses da quotização efetivamente paga pela Advogada requerente desse Benefício.

2- O Benefício será obrigatoriamente requerido, pela interessada, ao Conselho Geral, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra a maternidade.

3- O pedido de concessão do Benefício é obrigatoriamente apresentado tendo como suporte o formulário que para o efeito se faz publicar no Portal da Ordem dos Advogados.

4- O formulário em causa deve ser integralmente preenchido, assinado e remetido por correio registado para o Conselho Geral acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento comprovativa da situação de maternidade que coloca a Colega em condições de requerer o Benefício;

b) Fotocópia de CC válido (frente e verso), ou BI e NIF para Colegas que ainda não sejam titulares de CC (mediante consentimento da Requerente nos termos do disposto nos artºs 5º e 43º da Lei 7/2007, alterada pela Lei 32/2017).

5 – Para efeitos do cálculo do valor a devolver à Requerente do Benefício, será considerado o valor das quotas efetivamente pagas que respeitem ao mês em que ocorre a maternidade e ao imediato mês anterior.

6 – A devolução do valor que se venha a apurar devido à Requerente do Benefício será concretizada no prazo de 30 dias contados da receção do sobredito Requerimento, devidamente preenchido e instruído, nos termos deste regulamento, nos serviços do Conselho Geral.

7 – Ficarão excluídas definitivamente do âmbito de aplicação deste benefício todas as senhoras Advogadas que, à data de apreciação do Requerimento de Benefício, tenham qualquer quotização estatutária em dívida vencida.

8 – Expressamente se consigna que este Benefício em nada altera a obrigação de pagamento da quotização estatutária, nem traduz qualquer interrupção, isenção ou suspensão dessa obrigação.

17/10/2018 00:37:11