Comunicado do Conselho Geral - Lawra, Lda

Comunicado do Conselho Geral - Lawra, Lda

COMUNICADO do Conselho Geral- Lawra, Lda

Chegou ao conhecimento do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que, na presente data, foi enviado para os Advogados um e-mail proveniente de uma sociedade denominada LAWRA LDA, a qual, por consulta direta ao Portal da Justiça, se verifica que tem sede no Fundão, tem por objecto a “Prestação de serviços no âmbito da exploração de sítios web utilizando motores de pesquisa pré-definidos e direccionados a garantir ao consumidor final o acesso a bases de dados jurídicas e à prestação de serviços jurídicos por profissionais habilitados inscritos nas respectivas ordens profissionais.” e que foi constituída em Abril último .

A Ordem do Advogados não cedeu quaisquer dados dos Advogados a tal sociedade, ou a qualquer outra.

As informações constantes do sítio electrónico da Ordem dos Advogados visam dar cumprimento à obrigação consagrada no Art.º 23º alínea c) da Lei das Associações Públicas Profissionais, aprovada pela Lei 2/2013 de 10 de janeiro, bem como a outras disposições legais respeitantes ao exercício da profissão, não lhes podendo ser dado um tratamento incompatível com as finalidades consagradas na lei que determina a sua disponibilização.

Afigurando-se que a utilização comercial dos dados profissionais dos Advogados que resulta da plataforma web identificada no referido e-mail não respeita quer a actual legislação de protecção de dados, quer o Regulamento (EU) 2016/679 que iniciará a produção de efeitos em 25 de maio próximo, por um lado, bem como tendo presente que o objeto social da identificada sociedade indicia a prática de actos não conformes ao Estatuto da Ordem dos Advogados, informamos os Exmos. Colegas de que irão ser desencadeadas as diligências necessárias à concreta determinação dos atos que estão na origem desta atuação, bem como à reposição da legalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 2018

O Conselho Geral

24/04/2019 03:40:39