Comunicado do Conselho Geral | RGPD – Publicação de contactos no Portal OA

Comunicado do Conselho Geral | RGPD – Publicação de contactos no Portal OA

RGPD – Publicação de contactos no Portal OA

 

 Caros Colegas,

 

Com o inicio de produção de efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, publicado no JOUE de 4 de Maio de 2016, tornou-se necessário obter o consentimento para a publicitação no portal da Ordem dos Advogados de contactos que não decorram já da Lei nº 2 / 2013 de 10 de Janeiro e do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

Encontram-se publicitados no portal os seguintes dados pessoais: nome profissional, cédula, data de inscrição, Conselho Regional, domicilio profissional, contactos de telefone e fax, os quais se entende que dão cumprimento à obrigação de transparência decorrente dos citados instrumentos legais, particularmente do artigo 23.º da Lei nº 2 / 2013 de 10 de Janeiro.

 

Caso o (a) Exmo.(a) Colega pretenda que sejam publicitados dados adicionais constantes do SinOA, como o telemóvel ou o email alternativo, deve solicitá-lo através de preenchimento de formulário constante da sua Área Reservada no portal OA em “Contactos Portal OA”

 

 

 

19/07/2018 08:43:16