Comunicado do Conselho Geral

Comunicado do Conselho Geral

Comunicado

Foi ontem  publicada  em Diário da Republica a Lei nº 40/2018 de 08 de Agosto que determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei nº 34/2004 de 29 de Julho que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

A presente Lei visa a criação de um mecanismo legal de actualização dos honorários a pagar aos advogados que prestam serviço no âmbito do apoio judiciário.

Ao ter-se extinguido a indexação da UC ao IAS, a retribuição prevista aos Advogados no âmbito do Apoio Judiciário ficou sem mecanismo de actualização, situação que, por ser injusta, era urgente reparar  e que a presente Lei pretende assegurar.

No entanto parece-nos que a solução encontrada pela presente Lei  é apenas um  insuficiente paliativo para o problema mais grave e mais premente: a total desadequação da tabela existente.

É necessário e urgente proceder à revisão completa e actualizadora dos valores previstos na tabela de honorários vigente, fazendo-os corresponder a uma digna e efectiva retribuição do trabalho prestado pelos Advogados que actuam no âmbito do apoio judiciário.

Encontrados esses valores, então sim  fará sentido aplicar-se um valor de actualização anual.

É neste sentido que o Conselho Geral está a trabalhar.

Lisboa, 9 de Agosto de 2018

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados

19/10/2018 12:00:24