Comunicado do Conselho Geral | CPAS

Comunicado do Conselho Geral | CPAS

Exmos Colegas

 

Temos assistido com atenção e preocupação aos recentes aumentos das contribuições para Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), bem como à compreensível reacção de colegas.

 

Temos a clara perceção das dificuldades dos colegas e não somos insensíveis às consequências muito negativas que resultam do efeito conjugado do aumento do SMN e do aumento da taxa contributiva, com repercussões significativas nos montantes das contribuições a pagamento.

 

Conscientes desta realidade, demos parecer favorável às alterações ao Regulamento da CPAS, que se esperava entrassem em vigor no início deste ano, e que, entre outros efeitos, reduziam a taxa contributiva a vigorar nos próximos anos, permitindo um alívio no aumento das contribuições que se tem verificado desde 2016.

 

Inexplicavelmente, o atraso no processo legislativo necessário à implementação daquelas medidas (a que a Ordem dos Advogados e a CPAS são completamente alheias), entregues à Senhora Ministra da Justiça já no início do passado mês de Dezembro, tem impedido que essas alterações entrem em vigor, com prejuízo para todos nós, Advogados.

 

De todo o modo, e sem prejuízo das medidas já aprovadas e remetidas ao Governo para publicação, entendemos ainda que, face à trajectória que tem conhecido o SMN nos últimos anos, com aumentos muito superiores às taxas de inflacção registadas, se impõe encontrar uma solução que permita diminuir o valor obrigatório mínimo, seja através da desindexação das contribuições ao SMN - , posição que, de resto, assumimos na última reunião do CG da CPAS realizada a 27 de Novembro, pese embora tal entendimento não tenha merecido uma adesão maioritária na dita reunião - seja através da alteração da presunção de rendimento mínimo a dois salários mínimos, seja através de uma outra solução que se venha a encontrar.

 

Se, por um lado, tudo faremos para que se alcance o desejável compromisso entre a sustentabilidade da CPAS e a sustentabilidade dos advogados, sem a qual aquela não faz sentido, importa, por outro lado, saber o que pensam efectivamente os advogados.

 

Qualquer alteração ao Regulamento da CPAS não compete à Ordem dos Advogados e à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. É  sim da competência da Governo, que na posse de uma proposta para esse efeito nada fez.

 

Entendemos que a CPAS é uma conquista dos advogados e solicitadores que deve ser preservada, pelo que o caminho de insustentabilidade, e da inevitável insolvência que resultaria da manutenção do anterior regime não pode contar com o nosso apoio. Porém, também não colherá o nosso apoio um caminho que pura e simplesmente asfixie os Advogados, impedindo-lhes uma existência condigna e justa.

 

Faremos o que estiver ao nosso alcance para que se promovam as alterações necessárias a conferir um maior equilíbrio ao novo Regulamento do CPAS e, para isso, continuaremos a solicitar à Senhora Ministra da Justiça a aprovação célere das alterações propostas, para que estas entrem brevemente em vigor, em benefício de todos.

 

O Conselho Geral

 

Lisboa, 17 de Janeiro de 2018

21/08/2019 23:47:22