Comunicado | Reportagem SIC

Comunicado | Reportagem SIC

Nos passados dias 16 e 17 de Abril Portugal foi confrontado com a exibição de peças jornalísticas pela estação de televisão SIC, peças essas que têm como exclusivo objecto matéria sujeita a investigação em dois dos mais mediáticos casos da investigação criminal portuguesa actual, ambos ainda em curso, um em fase de inquérito e outro a aguardar o início da fase de instrução: os chamados Caso Operação Marquês e o Inquérito à queda do Universo BES.

A liberdade de imprensa garante, obviamente, que matérias de interesse público sejam objecto de divulgação e análise pelos órgãos de comunicação social, e de debate público, o que constitui em si mesmo um direito constitucionalmente garantido e, consequentemente, um mecanismo de potenciação da salubridade e transparência da vida em sociedade.

Contudo, a liberdade de imprensa constitucionalmente consagrada é, como a quase totalidade dos Direitos e Liberdades, circunscrita por limites impostos por outros interesses e bens jurídicos de igual ou superior dignidade constitucional, como o sejam os direitos fundamentais dos sujeitos do processo penal, maxime dos Arguidos, as pessoas que se encontram como visados pela investigação criminal e que, só por isso, já se encontram na posição mais fraca da contenda com o poder penal do Estado.

Assim que, concorde-se ou não com o regime legal estatuído no Código de Processo Penal no que concerne à divulgação pela comunicação social do conteúdo de actos processuais em processo criminal, o certo é que, em primeiro lugar, existindo Lei em vigor, a mesma tem de ser cumprida. E uma violação de lei impõe, para reafirmação do império do Direito e para restabelecimento da paz social, que seja perseguida e sancionada.

Mas não só. Mesmo que lei não existisse, a deontologia profissional do jornalista imporia sempre que a divulgação de informações relativas a processos criminais em curso não fosse filtrada unicamente por critérios, também eles jornalísticos, daquilo que se considera ser de interesse público. E é manifesto que a situação criada levou a que fossem tornadas do conhecimento público apenas “partes” de interrogatórios e de “escutas”, ademais como suporte de prova da narrativa jornalística reclamada de investigação, não permitindo aos “julgadores populares” o acesso à integralidade das provas da mesma e igual natureza que possam infirmar ou mitigar as consequências que intelectualmente se retiram da escolha e decisão jornalística.

Para já não referir que manifestando as peças jornalísticas adesão a argumentos vertidos no texto da legitimamente conhecida Acusação prolatada, num dos processos, contra os Arguidos, tem a potencialidade de crispar a sociedade, violando um princípio base de paridade de armas, contribuindo não para uma pacificação, mas antes para um tumultuar de sentimentos, com a possível potenciação de comportamentos de conflitualidade social.

O procedimento utilizado, portanto, não constitui apenas uma violação da lei processual penal vigente. Ele viola flagrantemente os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos dos Arguidos, contribui para julgamentos populares totalmente desaconselháveis em sociedades democráticas saudáveis, ausentes de um contraditório capaz de formar uma opinião crítica, antes potencia a conflitualidade social em prejuízo da paz desejada, e abala os fundamentos do Estado de Direito Democrático.

Por tudo isso, a Ordem dos Advogados, e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, não podem deixar de repudiar o sucedido, dadas as consequências nefastas que tem no equilíbrio dos interesses em presença.

 

O Bastonário da Ordem dos Advogados

A Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza

 

Lisboa, 18 de Abril de 2018

 

 

24/04/2019 02:59:04