Comunicado sobre a Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2019

Comunicado sobre a Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2019

No passado dia 15 de Outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a sua Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2019.

Nessa Proposta, são incluídas algumas medidas com impacto relevante para a Ordem dos Advogados e que motivam a presente pronúncia.

Em primeiro lugar, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados congratula o Governo por propor à Assembleia da República (através de pedido de autorização legislativa) a atribuição à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores de uma isenção em sede de IRC, equiparando-a às instituições de segurança social para efeitos deste imposto.

É, de facto, uma medida essencial para assegurar a sustentabilidade desta instituição de previdência.

 

O Governo propõe também que os mandatários possam passar a ser notificados, no âmbito do procedimento tributário, através da área reservada do Portal das Finanças.

Ainda que da proposta pareça decorrer que a utilização deste novo meio de notificação dependa de prévia adesão do mandatário, através do aditamento de um novo artigo ao Código de Procedimento e Processo Tributário, essa faculdade não parece clara.

Nessa medida, entende o Conselho Geral que é essencial clarificar a Proposta de Lei no sentido de que o novo meio de notificações electrónicas depende de adesão prévia do mesmo por parte dos mandatários.

Deverá ainda ser legislado no sentido de que a AT não deverá disponibilizar nenhuma informação sobre os procedimentos dos representados no acesso reservado do mandatário sem que os mandatários o solicitem.

Entende ainda o Conselho Geral que nenhum Advogado deverá aderir ao novo meio de notificações ou acesso a outra informação sobre os procedimentos dos representados enquanto a área reservada Portal das Finanças não distinguir o acesso pessoal do acesso profissional, sob pena do sigilo profissional poder ser posto em causa.

 

Por fim, o Governo propõe também a alteração do regime de tributação das mais-valias nas situações em que património pessoal é afecto a actividade profissional ou empresarial, através de pedido de autorização legislativa.

Para tanto, propõe-se que as mais-valias sejam sujeitas a tributação no momento da alienação do bem.

Reconhecendo que se trata de um regime excessivamente complexo cuja revisão já era devida, o Conselho Geral alerta que este regime atingiu outra relevância com a profunda reforma ao regime simplificado de IRS aprovada pela última Lei de Orçamento do Estado. Regime que abrange a generalidade dos Advogados.

Desde a reforma deste regime, os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado podem considerar como despesa elegível, num regime semelhante à depreciação de activos, 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afectos à actividade.

Admitindo a existência de activos de utilização profissional e pessoal (afectação mista), o novo regime também admite a afectação de 25% do valor desses activos à actividade profissional, e a consequente dedução do custo proporcional.

Ora, da conjugação das duas normas acima referidas, os contribuintes poderão afectar parcialmente a sua habitação própria e permanente a exercício da sua profissão, numa percentagem anual de 0,375% do respectivo valor patrimonial tributário.

Pese embora a percentagem acima referida seja reduzida, esta afectação parcial do imóvel impedirá o contribuinte de beneficiar do regime do reinvestimento numa futura venda da sua habitação própria e permanente.

Como é consabido, o regime do reinvestimento em sede de IRS exclui de tributação as mais-valias auferidas pelos contribuintes com a alienação da habilitação própria e permanente, desde que o valor de venda seja reinvestido na aquisição de novo imóvel com o mesmo propósito.

Ora, torna-se evidente que é desproporcional a vantagem fiscal atribuída aos contribuintes que procedam à afectação mista da sua habitação própria e permanente à respectiva actividade profissional face à desvantagem que constitui a perda do acesso ao regime do reinvestimento.

Desproporção que se torna maior pelo facto dessa mais-valia poder, eventualmente, ser tributada no âmbito da actividade profissional (Categoria “B”), no qual 100% da mais-valia é tributada, ao contrário do regime dito “normal” (Categoria “G”), através do qual só 50% da mais-valia é tributada.

É, assim, essencial que esta injustiça seja corrigida.

Assim, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados exorta os Senhores Deputados da Assembleia da República a ampliar o sentido e a extensão da autorização legislativa, no seguinte sentido:

  1. Nas situações em que ocorra uma afectação parcial da habitação própria e permanente dos contribuintes, esse facto não deverá impedir o acesso ao benefício do regime do reinvestimento;
  2. Nos casos em que não ocorra o reinvestimento, a afectação parcial não deverá impedir a tributação da mais-valia nos termos da Categoria “G”.

 

O Conselho Geral

 

Lisboa, 26 de Outubro de 2018

18/06/2019 13:47:06