Informação do Conselho Geral

Informação do Conselho Geral

Foi publicado no BTE nº 4, 29/01/2018, o estatuto do denominado “Sindicato dos Advogados Portugueses”, bem como ocorreu a publicitação do mesmo na comunicação social.

A Ordem dos Advogados, sem prejuízo de posterior tomada de posição formal a tal respeito, não pode deixar de sublinhar desde já, as suas reservas relativamente ao âmbito subjectivo e de actuação do referido Sindicato. Em particular, torna-se imperativo aferir da respectiva conformidade com as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro) e da Lei dos Atos Próprios dos Advogados (Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto), as quais constituem o quadro normativo que determina a configuração da actividade de todos os Advogados Portugueses, bem como as normas que regulam a constituição das associações sindicais.

Por outro lado, e sem prejuízo do que antecede, sempre se mostrará imperioso aguardar pela conclusão do procedimento de apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da Associação Sindical e dos respectivos estatutos, a realizar nos termos legalmente previstos no Código do Trabalho.

Pelas razões expostas, entendemos não se mostrar oportuno nem adequado, neste momento, a audiência solicitada ao Bastonário da Ordem dos Advogados pelo Presidente da designada Associação Sindical.

 

O Conselho Geral

 

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2018

24/08/2019 19:17:29