Comunicado Processo de inventário e dispensa de actividade por falecimento de familiar próximo do mandatário

Comunicado Processo de inventário e dispensa de actividade por falecimento de familiar próximo do mandatário

Comunicado  

Processo de inventário e dispensa de actividade por falecimento de familiar próximo do mandatário

Exmº(ª) Colega,

 

Uma das questões que o Conselho Geral se empenhou durante o ano de 2017, juntamente com o Ministério da Justiça, com a participação dos respectivos Gabinetes de Política Legislativa, de mim próprio e da Senhora Ministra da Justiça, foi a de levantar os problemas e escutar as opiniões sobre o processo de inventário, que há muito os profissionais do foro reclamavam sobre o retorno daquele processo aos tribunais, mas sem que a solução encontrada pudesse constituir um novo problema.

 

Posso, agora, com regozijo, comunicar aos Colegas que a competência em razão da matéria passa a ser exclusiva dos Tribunais quanto aos processos de inventário em que haja interessado menor ou incapaz, igualmente nos casos em que inexista cartório notarial no município com competência territorial; nos restantes casos a competência será dual, competindo ao requerente escolher entre o tribunal e o cartório notarial.

 

Uma outra questão que os Colegas têm suscitado é a necessidade de adiamento dos prazos processuais em caso de falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens e pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges ou de parentes ou afins no 1º grau da linha recta, bem como de parentes ou afins de linha recta ou em 2º grau da linha colateral.

 

A proposta de diploma legal apresentada pelo Conselho Geral, elaborada pelo Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia, foi integralmente acolhida pela Senhora Ministra, tendo o respectivo ministério aditado um número no sentido das respectivas previsões legais se aplicarem ao patrocínio no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais.

 

Aditamento em boa hora integrado, embora defendamos que o que legalmente é previsto para o mandato forense se aplica ao patrocínio no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais, salvo norma que a isso se oponha.

 

Aceite Exmº(ª) Colega os meus cordiais cumprimentos,

 

Guilherme Figueiredo

Bastonário

 

Lisboa, 13 de Março de 2018

18/09/2019 06:05:02