SADT | Candidatura - Autorização para tratamento de dados pessoais

SADT | Candidatura ANDIDATURA SADT

Autorização para tratamento de dados pessoais

 

Exmo. Colega,

No âmbito da Candidatura ao Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais foram recolhidos os dados pessoais do(a) Ilustre Colega para dar execução à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, e tornar efectivo o Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Para o efeito, os dados pessoais recolhidos terão de ser objecto de tratamento informatizado, por parte da Ordem dos Advogados, através Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SinOA), nos termos definidos pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados, entrado em vigor no dia 25 de Maio de 2018, que exige o consentimento expresso do titular dos dados pessoais para que estes sejam objecto de tratamento por parte da Ordem dos Advogados e possam ser fornecidos, no âmbito das competências funcionais estabelecidas pela referida Portaria e para os fins nela fixados, aos Tribunais, Secretarias, Julgados de Paz, Gabinetes de Resolução Alternativa de Litígios, Serviços do Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal, Serviços da Segurança Social, funcionários e agentes do Conselho Geral, Conselhos Regionais e Delegações da Ordem dos Advogados e ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça do Ministério da Justiça.

Sem o consentimento expresso e inequívoco do(a) Ilustre Colega para tratamento dos seus dados pessoais, ficará comprometida a possibilidade do respectivo tratamento pela Ordem dos Advogados para efeitos do SADT e, por conseguinte, do fornecimento e consulta dos seus dados pessoais necessários à concretização do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais por parte das referidas entidades (nomeadamente para efeitos de pagamentos).

CANDIDATURA SADT - Autorização para tratamento de dados pessoais

 

Confiando que será do maior interesse do(a) Ilustre Colega o célere preenchimento do formulário autorizativo, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

 

O Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Lisboa, 20 de Dezembro de 2018

24/08/2019 18:50:20