Condenação da Advogada iraniana Nasrin Sotoudeh

Nasrin Sotoudeh, Prémio Sakharov no ano de 2012, é uma Advogada iraniana conhecida por se opor ao sistema judicial do seu país, pugnando pelo fim da imposição da limitação do número de advogados autorizados a defenderem as mulheres que protestam contra o uso obrigatório do hijab, modo utilizado pelo regime para limitar o direito à defesa das acusadas.

No passado dia 13 de Junho foi notícia internacional a sua detenção, sabendo-se que foi levada de sua casa, em Teerão, pelas autoridades iranianas e condenada a uma pena de cinco anos de prisão, segundo informou o seu marido Reza Khandan.

No dia 12 de Março, foi-lhe aplicada uma pena de prisão de 33 anos e 148 chicotadas, por se considerar ser culpada de “conspiração”, “incitamento à corrupção e prostituição", “pecar por surgir em público sem o hijab”, distúrbios da ordem pública e insultar Ali Khamenei.

Tal como a prisão de Nasrin Sotoudeh, nestas condições e motivos, foi inaceitável face aos tratados e convenções internacionais em matéria de Liberdade de Expressão, Direitos Humanos, protecção e prerrogativas dos Advogados no exercício da sua profissão, ainda que o Estado Iraniano possa não os ter ratificado, também agora esta sua condenação é inaceitável e merece o repúdio da Ordem dos Advogados.

Vem, por isso, o Conselho Geral e a Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados:

a) Dar nota pública da sua solidariedade para com a Advogada Nasrin Sotoudeh, disponibilizando-se para se associar às campanhas internacionais tendo em vista a sua libertação.

b) Repudiar publicamente a sua condenação naquelas condições e motivos, protestando dar nota desta sua posição pública junto da Embaixada da República Islâmica do Irão em Portugal.

O Conselho Geral e a Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados

Lisboa, 15 de Março de 2019