Comunicado Conselho Geral Segurança Social

 Comunicado Conselho Geral Segurança Social

“Exmos(as) Colegas,

Nos meses de Janeiro e Fevereiro deste ano o Instituto da Segurança Social notificou diversos Advogados do acto de fixação da base de incidência contributiva e da consequente contribuição a pagar no âmbito do regime dos trabalhadores independentes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (adiante “CC”).

Muitas destas notificações foram, inadmissivelmente, endereçadas a Advogados que exercem em exclusivo a nossa profissão sendo, consequentemente, inválidas por violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 139.º do CC, que prevê a exclusão do regime dos trabalhadores independentes do CC para os Advogados integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência.

Devido a esse facto, e sem prejuízo da reacção individual de cada Colega, o Bastonário já  interpelou o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social no sentido de, oficiosamente, e o mais rapidamente possível, proceder à anulação oficiosa destes actos, mais tendo manifestado total disponibilidade para colaborar com o Instituto de Segurança Social para imediata resolução deste tema. 

O Bastonário e Conselho Geral continuarão a desenvolver todos os esforços para o esclarecimento definitivo da situação e para que mais nenhum advogado volte a ser notificado pelo ISS enquanto exercer em exclusivo a advocacia.

O Bastonário 

Guilherme Figueiredo “

 

 

18/09/2019 06:02:32