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Comunicado do Bastonário I O pagamento dos honorários no âmbito do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Comunicado do Bastonário I O pagamento dos honorários no âmbito do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Exmº(ª) Colega

O Conselho Geral e eu próprio temos vindo, como sempre tem sucedido, a diligenciar para que os pagamentos dos honorários aos advogados inscritos no acesso ao direito e aos tribunais seja efectuado com regularidade, o que tem sucedido. 

No mês de dezembro torna-se ainda mais imperiosa esta regularidade, neste caso relativamente às validações dos meses de Outubro e Novembro, atento o particular contexto natalício.

Segundo o Ministério da Justiça os obstáculos existentes encontram-se ultrapassados, esperando que se concretize o pagamento o mais tardar segunda-feira.

Não cabe, neste momento, exprimir a causa que determinou este atraso, que lamentamos, o qual não é imputável nem ao IGFEJ nem ao MJ, mas tem responsável político. Importa sim resolver o assunto

Lamentamos, igualmente, que num momento e período como o que passamos surjam comunicados quer de quem foi eleito e tem merecido o respeito institucional, quer de quem é titular de um órgão, em vez de contactarem o Bastonário em exercício e se disponibilizarem para, em conjunto, resolver o problema aos Colegas ao invés de criarem uma maior inquietação.

 

O Bastonário

Guilherme Figueiredo

 

Lisboa, 20 de dezembro de 2019.

21/02/2020 15:37:50