Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Comunicado

Conselho Geral da Ordem dos Advogados

 

Veio recentemente a público um conjunto de notícias que dão conta da divulgação de pretensas documentação e comunicação pertencentes a Sociedade de Advogados, obtidas através de acesso não consentido ao seu sistema informático e/ou da sua manipulação.

Tal situação é absolutamente inaceitável e merece o maior repúdio por parte da Ordem dos Advogados.

A divulgação de tais supostos elementos, para além de constituir a prática de ilícitos graves, incluindo penais, seja por parte de quem os obtém, como de quem os descarrega, divulga e noticia, é, ainda, um dos maiores ataques a que a advocacia, enquanto profissão que se quer livre e garante dos direitos dos cidadãos, pode ser alvo. Trata-se de um ataque ao seu coração.

A liberdade dos cidadãos e a sua confiança no segredo da profissão de que a advocacia tem de beneficiar, é um dos baluartes dos direitos, liberdades e garantias previstos constitucionalmente. Uma advocacia sem medo e sem que os cidadãos tenham medo de a ela recorrer é essencial para a vida em Democracia e para a protecção dos direitos de todos, pelo que procurar condicioná-la, seja de que forma for, tem de merecer, da Sociedade, o maior repúdio e censura.

Trata-se de um inaceitável atentado ao Estado de Direito. E de um atentado de que todos, advogados e não só, são vítimas e em que todos estão na mira.

A prática, repetida, de crimes de teor informático e, subsequente, prática de crimes de divulgação de correspondência privada (inclusive na comunicação social) afecta a sociedade em geral e exige uma resposta imediata por parte das autoridades públicas.

Não nos podemos amedrontar, nem deixar condicionar – como sempre foi e é timbre dos advogados portugueses.

A Ordem dos Advogados tudo fará a bem da liberdade da advocacia e, consequentemente e sobretudo, das garantias dos direitos dos cidadãos, para que a prática destes ilícitos cesse imediatamente e que aqueles que os praticam respondam perante os nossos Tribunais.

 

O Bastonário e Presidente do Conselho Geral

Guilherme Figueiredo

 

Lisboa, 9 de Janeiro de 2019

13/12/2019 12:40:28