Comunicado do Conselho Geral

Honorários SADT | Inventários - Cartórios Notariais

No seguimento da sinalização, por vários Colegas, de significativos atrasos nas confirmações dos honorários relativos aos processos de inventário abrangidos pelo SADT que correm termos nos Cartórios Notariais, bem como dos pagamentos respectivos pelo IGFEJ, cuidou a Ordem dos Advogados de verificar a situação e de proceder a um imediato levantamento no SINOA do número total de pedidos de honorários pendentes em sede de processos de inventário.

Verificou-se, neste âmbito, que se encontram vencidos e não pagos honorários devidos aos Advogados no montante de, pelo menos, € 455 546,00, sendo que alguns desses honorários se reportam a processos já findos em 2015, circunstância que se revela absolutamente inadmissível e que a Ordem dos Advogados não podia, de modo algum, ficar inerte.

Interpelado o IGFEJ para que fossem, imediatamente, regularizados os pagamentos devidos e em atraso, veio este Instituto informar que o atraso se deve, primordialmente, ao facto de os Cartórios Notariais não procederem à confirmação dos referidos honorários, sendo 519 o número de pedidos de pagamento registados no Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário que aguardam a confirmação do serviço prestado pelos Cartórios Notariais, estando no estado de “Confirmado” apenas 134 desses pedidos.

Pelo IGFEJ já foi garantido ao Senhor Bastonário que os 134 pedidos que se encontram no estado “Confirmado” serão processados e pagos durante o corrente mês de Junho.

Relativamente aos 519 pedidos que aguardam confirmação por parte dos Cartórios Notariais, e após solicitação do Senhor Bastonário, foi garantido pelo IGFEJ que serão de imediato pressionados e oficiados todos os Cartórios Notariais relapsos para que os serviços sejam rapidamente confirmados, bem como desenvolvidos todos os esforços para que se processem com regularidade mensal os honorários devidos nestes processos, à semelhança do que tem sucedido nos processos judiciais.

A Ordem dos Advogados intervirá ainda e também junto da Ordem dos Notários e do seu Bastonário, desde já remetendo a listagem dos Cartórios Notariais e números de processos de AJ que têm confirmações em falta, solicitando rápida resolução deste assunto e cominação de responsabilidades aos Cartórios Notariais que se mantiverem relapsos.

Cordiais Cumprimentos,

O Conselho Geral

Lisboa, 14 de Junho de 2019