Comunicado - Miguel Duarte e o salvamento de pessoas

Comunicado - Miguel Duarte e o salvamento de pessoas

 

COMUNICADO

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente, tendo tomado conhecimento da situação vivida pelo cidadão nacional Miguel Duarte em Itália, entendem assumir posição pública sobre a questão nos termos seguintes:

Enquanto defensora do Estado de Direito Democrático Constitucional e do princípio da juridicidade, especialmente através da salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas, concretamente consideradas, a Ordem dos Advogados Portugueses não põe em causa o princípio da soberania dos Estados (v.g., no tocante à definição e aplicação da respectiva Lei Penal), reconhecido como pilar fundamental da ordem jurídica internacional.

Não pode, porém, e pela mesma razão, ignorar nem declinar as suas obrigações na promoção da responsabilidade internacional por tais valores, que actualmente se considera impender sobre os Estados e demais entidades internacionais dotadas de relevantes poderes de direito e de facto sobre os indivíduos. Assim o exigem, de resto, a garantia de respeito, protecção e realização da dignidade da pessoa humana que fundamenta o ordenamento jurídico das comunidades políticas do nosso horizonte civilizacional e arvora os indivíduos em sujeitos autónomos de direito internacional.

Sem questionar, portanto, a legitimidade da República Italiana para controlar as suas fronteiras, a gestão dos seus fluxos migratórios e o exercício da acção penal na ordem jurídica interna, a OAP entende ser seu dever alertar para as responsabilidades internacionais e transnacionais que vinculam este país fundador da UE, membro do Conselho da Europa e das Nações Unidas ao regime de direitos humanos e protecção humanitária, bem como à colaboração e cooperação propósitas, com particular candência no actual contexto de intensa inter-relação política, económica e cultural inter-estaduais e de complexa circulação, mobilidade, e deslocação populacionais.          

Assim, na situação vertente, a Ordem dos Advogados Portugueses faz questão de recordar e salientar que o exercício de acção penal em apreço não pode ser cego, desconsiderando, com isso, a realidade fundamental do caso: em momento algum o referido cidadão português participou em qualquer auxílio a imigração ilegal, comportamento que a lei penal portuguesa igualmente prevê e pune, tendo antes participado numa acção humanitária que, visando salvaguardar o bem fundamental mais precioso para qualquer Estado de Direito Democrático, salvou do perigo iminente de morte, dezenas de refugiados à deriva no Mar Mediterrâneo.

Nesta conformidade, a Ordem dos Advogados Portugueses apela à sua congénere Italiana a juntar-se a si para em conjunto exortarem as autoridades da República de Itália a que procedam a uma aplicação teleológica e cumpridora do princípio da intervenção mínima da respectiva lei penal, como tal exonerando o cidadão português Miguel Duarte de toda e qualquer responsabilidade criminal, precisamente na medida em que o mesmo mais não fez do que participar no salvamento das vidas de dezenas de refugiados à deriva no Mar Mediterrâneo, assim contribuindo para a protecção do Direito à Vida, valor cimeiro da mundividência ocidental europeia.

 

O Bastonário

Guilherme Figueiredo

 

Presidente da CDHQSA

Paulo Saragoça da Matta

18/09/2019 06:05:16