Comunicado sobre a entrada em vigor da Nova Aplicação “SIGNIUS – Assinatura Digital” no próximo dia 11 de Setembro 

 

Exmº(ª) Colega

De acordo com a Portaria 280/2013 na redacção dada pela Portaria 267/2018 (esta na redacção dada pela recente Portaria 93/2019, de 28 de março), a partir de 11 de Setembro de 2019, entram em vigor alterações ao processo de assinatura das peças processuais, nomeadamente a submissão individualizada dos documentos, bem como a assinatura eletrónica do respectivo formulário.

Para o efeito foi disponibilizado pelo IGFEJ, desde 24 de Julho de 2019, o novo sistema de assinatura de peças processuais designado por “SIGNIUS”, para que fosse possível aos utilizadores, antecipadamente, conhecerem e utilizarem o sistema, ainda que de forma não obrigatória.

O novo sistema não executa em sistema operativos muito antigos, nomeadamente em sistemas operativos cujo suporte pelo próprio fabricante já foi descontinuado, nomeadamente o Windows XP, Windows Vista e versões antigas do MacOSX.

Em consequência desse facto o Conselho Geral da Ordem dos Advogados acordou com a Senhora Secretária de Estado da Justiça Dra. Anabela Pedroso que no sentido de potenciar a transição, pelos utilizadores, para sistemas operativos mais recentes, o sistema CITIUS detectará o sistema operativo e, nos casos em que se determine a impossibilidade de execução do SIGNIUS, o sistema remeterá automaticamente o utilizador, excepcionalmente e até 31 de Dezembro de 2019, para a assinatura por recurso à JAVA APPLET.

Poderá o(a) Exmº(ª) Colega recorrer ao Manual de Utilização para a instalação da aplicação “Signius” que o Departamento Informático da OA preparou (em anexo). Os serviços do referido departamento encontram-se disponíveis para qualquer esclarecimento que entendam necessário quer através do endereço electrónico suporte@oa.pt, quer através do número de telefone 21 882 35 72

O Conselho Geral,

 

Lisboa, 10 de Setembro de 2019

20/09/2019 02:07:46