Comunicado | Processo de Inventário e Lei do Acesso ao Direito

Caros Colegas,

Foi com grande satisfação que o Conselho Geral viu hoje reconhecido o seu trabalho na Assembleia da República.

Finalmente foi aprovado no Parlamento, por unanimidade, o regresso do Processo de Inventário aos Tribunais, uma reforma na Justiça essencial para os cidadãos e para os Advogados que os representam.

Mas, não foi só esse enorme passo que foi hoje dado no Parlamento.

A redação final da proposta de lei do Acesso ao Direito apresentada pelo Governo teve a oposição manifesta do Conselho Geral, após ter sido evidenciado que a alteração apresentada não contemplava a definição concreta dos critérios de determinação de insuficiência económica dos beneficiários, nem previa a alteração da tabela e a justa remuneração dos advogados. Tal posição foi transmitida pelo Conselho ao Parlamento através do parecer elaborado, bem como em reuniões com os grupos parlamentares, em consequência do que foi retirada pelo Governo, não tendo sequer sido submetida a votação em plenário. Ainda sobre o Acesso ao Direito, também os projetos de lei apresentados tanto pelo PCP como pelo BE foram rejeitados.

O Conselho Geral vai continuar a trabalhar no sentido de na próxima legislatura poder ser apresentada e aprovada na Assembleia da República uma lei que garanta o efetivo cumprimento do art.º 20.º da CRP e a adequada e justa remuneração dos Advogados no âmbito deste sistema.

Foi ainda com satisfação que o Conselho Geral assistiu hoje à votação de uma recomendação ao Governo no sentido de se baixarem as custas judiciais, medida essencial para a Justiça e pela qual este Conselho se tem vindo a bater.

O caminho faz-se caminhando e hoje deram-se passos sólidos no sentido do reforço da advocacia e da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

 

O Bastonário,

Guilherme Figueiredo

 

Lisboa, 19 de Julho de 2019

24/08/2019 10:00:19