Mensagem do Bastonário

Caras e Caros Colegas,

O mês que hoje finda foi pródigo de acontecimentos que produziram ou não permitiram a produção de factos com relevo para a justiça e para a advocacia.

Destaco:

- a aprovação na Assembleia da República, por unanimidade, da alteração do regime do processo de inventário, estabelecendo a sua competência em razão da matéria nos tribunais ou nos cartórios notariais, por escolha do interessado requerente ou dos interessados, conforme as situações. Este retorno aos tribunais, embora na forma atípica dual, era essencial para um verdadeiro acesso ao direito e à justiça e deve-se a um intenso e longo trabalho por parte da nossa Ordem.

- a aprovação na Assembleia da República, igualmente por unanimidade, da alteração ao Código do IMI que volta a permitir o acesso aos dados da matriz predial, pelos advogados, depois de um período em que os Serviços de Finanças recusavam dar qualquer informação com base no RGPD e que impedia, por exemplo, a realização das comunicações relativas  ao exercício do direito de preferência no âmbito da alienação de prédios rústicos. Esta alteração só foi possível depois de reuniões com a Autoridade Tributária e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

- o facto de não ter sido sequer levada a votação a proposta de lei do Governo que alterava o Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais (perante a eminência do chumbo parlamentar - para cujo resultado foi essencial o trabalho de sensibilização desenvolvido pelo Conselho Geral da O.A. junto dos grupos parlamentares); a posição defendida pela O.A. teve como principais pressupostos: (i) o facto de ter sido retirada à Proposta de Lei a delimitação da abrangência no que diz respeito à condição de beneficiário, nomeadamente pelo esvaziamento dos escalões e remessa dos mesmos para definição ulterior em Decreto Regulamentar; (ii) o antagonismo entre o aumento da qualidade do sistema e a entrada no mesmo de uma nova classe de profissionais não vocacionada para a prática judiciária e (iii) a não contemplação simultânea de uma franca actualização e simplificação da tabela de honorários, pela qual sempre nos batemos.

- o reconhecimento, por parte do Instituto da Segurança Social, do erro que levou à fixação oficiosa de base contributiva e consequente instauração de processos executivos. Nesta fase o ISS já se comprometeu a anular os processos executivos, tendo também sido acordado um procedimento urgente para os Colegas que necessitem de certidões de inexistência de dívidas.

- por último, saliento a aprovação em Assembleia Geral da nossa Ordem de um Regulamento Eleitoral que prescreve as regras aplicáveis aos processos electivos para todos os órgãos, facto que nunca sucedeu na nossa história, e estabelece, nessa regulação, o voto por meio electrónico, pondo a Ordem dos Advogados no curso histórico da modernidade, através de um meio mais transparente, eficaz, auditável, que permitirá a todos os advogados votarem com maior conforto e facilidade, criando as condições para uma maior participação eleitoral, numas eleições em que o voto é estatutariamente obrigatório. Gostaria de sublinhar que esta Assembleia Geral, embora realizada no dia 29 de julho, foi a mais participada, quer presencialmente quer por representação, deste triénio, tendo permitido uma grande discussão, uma confrontação argumentativa a favor e contra o voto electrónico e o regulamento. O Conselho Geral registou as críticas construtivas e as respectivas preocupações sobre a utilização do voto electrónico e não deixará, nos procedimentos a desenvolver, de as ter em consideração.

- aproveito ainda para informar os Colegas que o Conselho Geral tem estado atento aos vários constrangimentos existentes nas Conservatórias, e transversais a todo o país, motivados essencialmente pela falta de pessoal e que põem por vezes em causa direitos fundamentais dos cidadãos, tendo já interpelado  o INRN no sentido de que seja retomada a normalidade do seu funcionamento.

Caras e Caros Colegas desejo-lhes umas boas férias.

O Bastonário

Lisboa, 31 de Julho de 2019