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Apreciação/Confirmação de Honorários de Processos no Âmbito do SADT – Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

 Apreciação/Confirmação de Honorários de Processos no Âmbito do SADT – Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Caros Colegas,

Ao longo dos anos ocorreram e ocorrem ainda casos de atrasos, em alguns deles reiterados, na apreciação dos pedidos de honorários apresentados pelos Colegas nos processos patrocinados no âmbito do SADT – Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Têm sido preocupação do pelouro do acesso ao direito do Conselho Geral que a confirmação dos honorários ocorra em prazo curto e nunca superior ao previsto na lei.

Nesse sentido, o Conselho Geral diligenciou junto da DGAJ – Direcção Geral da Administração da Justiça, solicitando que o prazo para a confirmação dos honorários fosse rigorosamente cumprido, de onde vieram a resultar orientações remetidas aos senhores oficiais de justiça por aquela entidade, para a necessidade imperiosa da manutenção dos actos de apreciação e subsequente confirmação dos honorários lançados pelos Colegas e pendentes no Módulo do Apoio Judiciário (SICAJ), de modo a garantir o regular e atempado pagamento da compensação devida pelos serviços já prestados.

Além disso, o Conselho Geral tem vindo também a sensibilizar os Senhores Juízes Presidentes das Comarcas e os Senhores Administradores Judiciários, reforçando aquela necessidade em geral, assim como, sempre que nos têm sido identificados casos concretos de atrasos na apreciação e confirmação dos honorários, os tem vindo a interpelar para a rápida resolução dos mesmos, situação que, diga-se, tem merecido bastante acolhimento.

 

Dado que é essencial que quem tem competência para a apreciação e subsequente confirmação dos honorários respeite sempre o prazo legal para o efeito e, em ordem a que melhor possamos continuar a acompanhar esta questão, apelamos aos Colegas que identifiquem e que façam chegar ao do pelouro do acesso ao direito do Conselho Geral eventuais casos de atrasos na confirmação dos honorários, o que deverá feito para o seguinte endereço de email: acessoaodireito@cg.oa.pt

Atenta a relevância desta matéria, contamos com a colaboração dos Colegas.

Aproveitamos o ensejo para apresentar aos Colegas votos de um Excelente Ano Novo!

Com os melhores cumprimentos,

Lisboa, 30 de Dezembro de 2020.

 

Tânia Lima da Mota

Paulo Pita Soares

Maria da Costa Santos

Pelouro do Acesso ao Direito

05/03/2021 04:18:54